Publicada no último dia 06/07, a Emenda Constitucional nº 47 (o que faz uma média de uma emenda a cada 4,3 meses) que alterou os artigos os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição […]
Dia: 15 de julho de 2005
Instrução da Secretaria da Receita Previdenciária consolida suas normas
A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005, publicada no DOU de hoje, dispõe sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos; […]
Polícia Federal realiza apreensões em cooperativa gaúcha
A Operação Missões da Polícia Federal cumpriu ontem 11 mandados de busca e apreensão na sede da Cooperativa Tritícola Palmeirense Ltda (Copalma), em empresas prestadoras de serviço e em residências de membros da diretoria da […]
PF apreende documentos da Receita Federal para investigar entrada de caça-níqueis importados
Alessandra BastosRepórter da Agência Brasil Brasília ? A Polícia Federal (PF) realizou ontem (13) ação de busca e apreensão na Receita Federal. Segundo informações da assessoria de imprensa da Procuradoria da República do Distrito Federal, […]
Receita deve demorar seis meses para autuar Daslu
FABIANA FUTEMAO valor da conta a pagar pela Daslu pela suposta sonegação de impostos deverá levar pelo menos seis meses para ser conhecido. Especialistas na área tributária disseram que uma operação desse porte é complexa […]
Receita investiga outras empresas
A Receita Federal investiga empresas paulistas de pelo menos dois outros setores que estão sob suspeita por subfaturar preços de produtos em suas importações: ótica e supermercados. Auditores fiscais informaram à Folha que há indícios […]
Fisco da Venezuela exige que a Shell pague impostos
Caracas, 14 jul (EFE).- O fisco da Venezuela exigiu nesta quinta-feira que a companhia petrolífera anglo-holandesa Shell pague US$ 131 milhões em conceito de impostos, pouco após anunciar a apreensão da contabilidade da Chevron Texaco […]
Acaba guerra fiscal entre Goiás e DF
O secretário da Fazenda, José Paulo Loureiro (foto), volta da reunião com o governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, daqui a pouco. A previsão é de que o avião chegue no Hangar do Estado entre […]
Alagoas – Parcelamento de débitos do ICMS
A edição de hoje, dia 14, do Diário Oficial do Estado trouxe republicado por incorreção o Decreto nº 2.663 de 22 de junho de 2005 que disciplina o parcelamento de débitos do ICMS, relativos ao […]
SÚMULA Nº 48 CONSOLIDA ENTENDIMENTO QUE JÁ VINHA SENDO ADOTADO PELO TRF DO RIO
A súmula nº 48 do Tribunal Regional Federal foi editada tomando por base o posicionamento que já é adotado tanto pelo Supremo Tribunal Federal – STF, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. De […]
O 18º maior devedor da Receita
LONDRINA (PR) – O deputado federal José Janene (PP-PR) e o doleiro Alberto Yossef estão entre os 100 maiores devedores de tributos de Londrina, onde residem, segundo a Receita Federal. Janene teria como pessoa física […]
Entidade filantrópica é isenta da cota patronal da contribuição previdenciária
1 de 2 Origem: TRIBUNAL – TERCEIRA REGIÃO Classe: AC – APELAÇÃO CIVEL – 805179Processo: 1999.61.09.003124-3 UF: SP Orgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da Decisão: 14/12/2004 Documento: TRF300089564 Fonte DJU DATA:28/01/2005 PÁGINA: 193 Relator JUIZA CECILIA […]
Cadin chega a Estados e municípios
Fernando Teixeira De São PauloDepois da prefeitura de São Paulo, que em maio enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para a criação do Cadastro de Inadimplentes (Cadin) municipal, agora o governo do […]
Jardinagem pode aderir ao Simples
As empresas de jardinagem que tinham dúvidas se estavam ou não autorizadas a ingressar no Simples podem respirar aliviadas. A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial , no último dia 13, o Ato […]
Investimentos em energia podem ser desonerados
O setor de energia elétrica será incluído no programa de desoneração de investimentos de tributos federais anunciado pelo governo em junho, na chamada "MP do Bem". Logo ao final de uma primeira rodada de negociações […]
É proibida cobrança cumulada de comissão de permanência, juros de mora e multa contratual
As instituições financeiras não podem cobrar cumulativamente de seus devedores inadimplentes comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual. Esse entendimento, firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passa a orientar os […]
A certidão negativa e os créditos judiciais
Não é de hoje que o Estado cobra tributos absolutamente ilegais dos contribuintes. A história brasileira, rica em exemplos de barbaridades fiscais, demonstra que o respeito à lei é sempre colocado de lado em virtude […]
Carga tributária alta pode estimular a sonegação
As suspeitas de sonegação de impostos levaram à prisão de dirigentes de pelo menos duas empresas de grande porte, do Grupo Schincariol no mês passado e, ontem, da Daslu. Longe de servir como desculpa para […]
Novos atos da legislação dos estados
Alagoas Decreto n° 2.663, de 22 de junho de 2005 – DOE de 14.07.05- Republicado Disciplina o parcelamento de débitos do ICMS, relativos ao período de apuração de janeiro a setembro de 2004, previsto na […]
Novos atos da legislação federal
Telecomunicações Ato ANATEL n° 51.583, de 13 de julho de 2005 – DOU de 14.07.05 Procede, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média – PBOM, as alterações indicadas no […]
