Tributária

Cadin chega a Estados e municípios

Fernando Teixeira De São Paulo
Depois da prefeitura de São Paulo, que em maio enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para a criação do Cadastro de Inadimplentes (Cadin) municipal, agora o governo do Estado também estuda criar um sistema semelhante – já batizado de Cadesp. O projeto está pronto na Procuradoria-Geral do Estado e pretende criar um banco de dados de acesso público com informações de quem deve e quanto deve ao governo estadual. Com o cadastro, o Estado ganha mais um meio de pressão sobre os devedores, que podem ser constrangidos pela existência da dívida tributária ao negociar com bancos ou fornecedores.

O Cadesp está previsto em um projeto da procuradoria de alteração da Lei nº 6.374/89, que dispõe sobre o ICMS. Segundo a proposta, o cadastro conterá informações sobre débitos inscritos em dívida ativa com dados sobre os devedores e os valores devidos, disponíveis para consulta do público.

Print Friendly, PDF & Email

Comentário fechado