Tributária

Entidade filantrópica é isenta da cota patronal da contribuição previdenciária

1 de 2 Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 805179Processo: 1999.61.09.003124-3 UF: SP Orgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da Decisão: 14/12/2004 Documento: TRF300089564 Fonte DJU DATA:28/01/2005 PÁGINA: 193 Relator JUIZA CECILIA MELLO Decisão A Segunda Turma, por unanimidade, de ofício, julgou o autor carecedor de ação em relação à União Federal, que fica excluída do pólo passivo, cabendo ao autor arcar com honorários advocatícios a favor da União Federal no correspondente a 5% (cinco por . . .

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