Márcia Rodrigues Uma pequena modificação na Constituição Federal, feita sem alarde, deixa o governo mais à vontade para propor mudanças no valor das contribuições sociais. A Emenda Constitucional nº 47, publicada no dia 6 de […]
Dia: 18 de julho de 2005
Novos atos legais
Legislação Federal Lei n° 11.133, de 14 de julho de 2005 – DOU de 15.07.05 Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. Decreto n° 5.490, de 14 de julho de 2005 […]
Dobra valor para parcelamento simplificado
MARCOS CÉZARIO Ministério da Fazenda dobrou o valor máximo permitido para que as empresas com débitos de tributos federais, inscritos ou não em dívida ativa, possam ser incluídas no sistema de parcelamento simplificado, sem a […]
Dívida como herança
Mesmo com a abertura de uma nova empresa para assumir a operação da franquia, o novo franqueado é responsável pelos débitos anteriores com a Fazenda e Receita Federal da empresa antecessora.A sucessão tributária é mais […]
Quando sonegar não é opção
Patricia CamposA OAB-SP apresentou texto para ser incluído na Constituição Federal objetivando impedir que o contribuinte seja constantemente punido pelos atos que geram burocracia. A PEC 371-2005 visa impedir que o governo possa editar Medidas […]
Presidente do STJ nega liberdade a contador de “comendador” João Arcanjo
O contador Luiz Alberto Dondo Gonçalves deverá continuar preso. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou pedido de liberdade proposto pelos advogados de Dondo, acusado de ser integrante do grupo […]
Falsa declaração de pobreza leva à perda de assistência gratuita
Um ex-representante comercial da Xerox do Brasil teve negado o pedido de assistência judiciária gratuita por falsa declaração de pobreza. O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás negou o pedido depois de a empresa apresentar […]
Previdência Social mantém acordo com sete países
De Salvador (BA) – A Previdência Social tem a missão de proteger o trabalhador brasileiro quando ele perde a capacidade para o trabalho, seja por doença, invalidez ou idade avançada. O segurado também tem a […]
Satirizada em caricatura, vendedora ganha indenização de R$ 11 mil
Para os juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), a humilhação do empregado é meio ilícito de incentivo às vendas e intolerável agressão à dignidade humana. O entendimento foi […]
TRT-SP: Comer e até descansar no local de trabalho dá direito a hora extra
A 4ª Turma do TRT-SP (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo) obrigou o hospital Beneficência Portuguesa a indenizar uma ex-auxiliar de enfermagem em uma hora extra por dia trabalhado porque ela era obrigada a […]
Projeto facilita acesso do Legislativo a informações fiscais sigilosas
De iniciativa dos senadores Marco Maciel (PFL-PE) e Tião Viana (PT-AC), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 241/05 determina o fornecimento por parte da Fazenda Pública de informações fiscais sigilosas requisitadas pelas Casas do Congresso […]
Receita descobre fraude de R$ 37,5 mi em Alagoas
A Receita Federal em Alagoas deixou de arrecadar cerca de R$ 10 milhões de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por fraudes em 6.900 recibos falsificados atestando serviços de saúde que não foram prestados. Esses […]
Acareação entre envolvidos no caso Daslu trouxe novas informações, diz procurador da República
Arthur BragaSão Paulo ? O procurador da República, Matheus Baraldi Magnani, disse que a acareação feita hoje (16) na sede da Polícia Federal, na capital paulista, entre a proprietária da loja Daslu, Eliana Tranchesi, seu […]
Entidades de São Paulo protestam contra ”excessos” nas operações da PF
Marcelo GutierresSão Paulo ? Na próxima segunda-feira (18), a Ordem dos Advogados do Brasil ? Seção de São Paulo (OAB/SP) vai participar de uma reunião convocada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo […]
Fazenda de SP quer cobrar ICMS da Daslu
CLAUDIA ROLLIFÁTIMA FERNANDESA Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que faz auditoria na Daslu desde janeiro deste ano por conta de suspeita de sonegação de ICMS, deve levar 60 dias para calcular o […]
Lei Kandir: MS e estados entram no STF contra a União
Aline RochaMato Grosso do Sul, junto com os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, [que formam o Codesul – Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul] decidiram entrar com ação no STF […]
Paraíba implanta sistema que agiliza recolhimento do ICMS
A Secretaria da Receita Estadual, através da Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, implantou esta semana um sistema informatizado que vai viabilizar a emissão do passe fiscal interestadual na própria indústria. Em regra, este […]
PF encontra notas falsas nos R$ 10,2 milhões apreendidos da Igreja Universal
Priscilla MazenottiBrasília – A Polícia Federal (PF) encontrou notas falsas e notas em série entre os R$ 10,2 milhões apreendidos com o bispo da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) deputado federal João Batista […]
PGR contesta lei fluminense que concede benefícios fiscais diferenciados às indústrias
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3537), com pedido de liminar, contra artigos da Lei 44.533/05, do Estado do Rio de Janeiro. A norma dispõe sobre a política […]
Goiás – Postos fiscais na fronteira com DF funcionam como antes
Os postos fiscais da Secretaria da Fazenda situados na fronteira com o Distrito Federal voltaram a funcionar hoje, nos moldes anteriores à guerra fiscal. Os funcionários foram avisados para não fazer a cobrança antecipada da […]
Receita carioca elabora proposta para estender Recof a setor automotivo
O secretário de Receita, Luiz Fernando Victor, confirmou hoje que está elaborando uma proposta para a governadora Rosinha Garotinho decretar também a criação de um Recof (Regime Aduaneiro Especial sob Controle Informatizado do Estado do […]
CNPJ começará a substituir a Inscrição Estadual a partir de agosto
A partir de 22 de agosto próximo, os procedimentos para abertura, alteração e encerramento de firmas será consideravelmente simplificado no Estado de São Paulo. O contribuinte paulista não mais necessitará realizar tramitações na Junta Comercial, […]
TAP deve 18 milhões de Euros ao fisco brasileiro
Marcelo KischinhevskyA TAP e a Varig têm mais em comum do que o projeto de associação que ameaça decolar nas próximas semanas: as duas companhias aéreas devem milhões ao Fisco brasileiro. A empresa portuguesa acumulou, […]
Lula anuncia choque de gestão na terça
Entre elas, está a criação da Super-Receita, para enfrentar o crescente déficit da Previdência Social, um corte drástico nos 19.202 cargos de confiança existentes no governo federal e a redução de determinadas despesas de custeio, […]
