Adm. Tributária

Sócio responde por dívida com INSS

Zínia Baeta De São PauloOs sócios de empresas limitadas podem responder com seus bens para o pagamento de dívidas do empreendimento com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A recente decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um dos poucos pronunciamentos da corte sobre o artigo 13 da Lei nº 6.820/93. O dispositivo admite a responsabilização solidária dos "titulares de firma individual ou os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada pelos débitos com a seguridade social" . . .

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