Legislação FederalLei n° 11.135, de 19 de julho de 2005 – DOU de 20.07.05Inscreve o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva no Livro dos Heróis da Pátria. Legislação FederalDecreto n° 5.493, de 18 […]
Dia: 20 de julho de 2005
Indústrias enquadradas no SIMPLES devem se creditar do IPI destacado nas notas de compra de insumos
Pelo princípio da não-cumulatividade, a Constituição Federal impõe o creditamento do IPI cobrado nas operações anteriores, sem prever qualquer exceção. Enquanto isso, de forma Inconstitucional o artigo 5º, §5º, da Lei do SIMPLES federal (Lei […]
Regime Especial Simplificado de Exportação – Alteração no RICMS/SP
Publicado em 19 de julho de 2005, o Decreto Estadual/SP nº 49.778 altera o Regulamento do ICMS/SP para aperfeiçoar a sistemática do Regime Especial Simplificado de Exportação (Decreto nº 48.957/2004). A alteração, com efeitos a […]
Alterações na lei reforçam combate à evasão fiscal do ICMS
Está acirrada a luta da Secretaria da Fazenda Estadual contra a sonegação no Rio Grande do Sul. Em dezembro de 2004, a lei 12.209 trouxe uma série de alterações para tornar o processo de tributação […]
A FALTA DA CORREÇÃO MONETÁRIA
As demonstrações contábeis das empresas não têm sido corrigidas monetariamente há quase 10 anos. A extinção dessa prática teve importantes efeitos distributivos e fiscais para as companhias, pois alterou as bases de cálculo de dividendos […]
A diarista é uma doméstica?
De São Paulo (SP) – As trabalhadoras que prestam serviços domésticos de forma eventual não são consideradas empregadas domésticas perante a legislação previdenciária; elas são consideradas autônomas. Essas trabalhadoras não possuem os mesmos direitos das […]
Governo de Goiás questiona pagamento de contribuição previdenciária ao INSS
O Estado de Goiás está questionando a constitucionalidade do pagamento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incidente sobre os vencimentos de secretários de Estado, deputados, governador e vice-governador. Por meio da […]
Firmas privadas têm até 240 meses para financiar dívida previdenciária
BRASÍLIA – Empresas privadas foram incluídas na medida que alonga de 60 para 240 meses o prazo de refinanciamento de dívidas com a Previdência Social. Segundo o ainda ministro Romero Jucá, a proposta troca a […]
Alguns detalhes de como foi montada a operação Daslu demonstram o profissionalismo da ação
LUÍS NASSIFA crise Daslu e a crise PT têm um ponto em comum: o início do trabalho profissional integrado entre Polícia Federal, Ministério Público e Secretaria da Receita Federal. A partir do momento em que […]
Manaus – Empresas têm até hoje para fazer repasse do ISS
As empresas tomadoras de serviços têm até hoje para efetuar o repasse à Prefeitura Municipal de Manaus do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) retido na fonte durante a primeira quinzena deste mês de […]
São Paulo desonera imposto a exportador
Ygor SallesO governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou um decreto, publicado na edição de 19 de julho do Diário Oficial, que ampliou o Regime Simplificado de Exportação que facilita as operações das indústrias paulistas […]
Renúncia fiscal põe sob risco a Lei Geral das Pequenas
Paula AndradeO projeto de Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas, lançado no mês passado pelo Sebrae, num evento que reuniu mais de 4 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios, corre o risco de ficar […]
Bahia – FAZENDÁRIOS NÃO TERÃO DESCONTOS DE IR SOBRE INDENIZAÇÕES DE FÉRIAS
Por decisão da Justiça Federal em Salvador, está suspensa a incidência do imposto de renda sobre as indenizações de férias dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais. A decisão proferida na Ação Ordinária Coletiva […]
Empresas de Salvador em débito com ISS têm até o final do mês para declarar.
As empresas de Salvador que não fizeram a declaração espontânea dos serviços prestados até 30 de novembro de 2004 têm mais duas semanas para procurar a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e fazer a declaração […]
Arquivos em meio digital – Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados
Ato COTEPE n° 35/2005Em 13 de julho de 2005, o Conselho Nacional de Política Fazendária publicou o Ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS ? COTEPE/ICMS n° 35, que institui o Manual de Orientação do […]
Rio de Janeiro lança linha de créditos para o setor de pedras em Pádua
O governo do estado lançou hoje de manhã, em Santo Antônio de Pádua, na Região Noroeste Fluminense, uma série de iniciativas para apoiar a exploração econômica de rochas ornamentais do noroeste do estado, como o […]
Rio Grande do Sul equaliza ICMS com São Paulo
Atendendo a pedido dos produtores e da indústria de trigo do Rio Grande do Sul, o governador Germano Rigotto anunciou a edição de decreto zerando a alíquota de ICMS sobre a farinha de trigo e […]
MP denuncia venda de recibos médicos falsos
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro ofereceu denúncia à Sétima Vara Federal Criminal contra uma quadrilha que vendia recibos médicos falsos para aumentar restituições do Imposto de Renda, lesando assim a Receita Federal. […]
Brasil estuda elevar imposto para importação de calçado e automóveis
CLARICE SPITZO ministro Luiz Fernando Furlan (Desenvolvimento) informou hoje que o Brasil estuda aumentar para 35% a TEC (Tarifa Externa Comum do Mercosul) para a importação de calçados. A medida tem por objetivo atender pedidos […]
TJSP deve examinar discussão da UOL sobre constrição do Fisco por não emitir notas fiscais
Deverá ser examinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo o mandado de segurança na qual a Universo Online S/A protesta contra ato do desembargador vice-presidente do órgão, no decorrer do processo no qual discute […]
Deficiente poderá adquirir carro sem IPI em caso de perda
O Projeto de Lei 5395/05, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), permite que o portador de deficiência física compre um novo automóvel sem pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) se o carro comprado […]
Arrecadação de impostos em junho bate recorde para o período mais uma vez
Por: Eduardo Barros SÃO PAULO – A arrecadação total de impostos e contribuições federais, exceto as receitas previdenciárias, atingiu R$ 31,582 bilhões em junho, cifra 10,83% superior à verificada no mesmo mês do ano passado […]
Secretários vão discutir Reforma Tributária
O projeto está parado no Congresso Nacional. O encontro, previsto para o início do mês, vai ser realizado no dia 3 de agosto. O secretário de Goiás, José Paulo Loureiro, diz que o objetivo é […]
