Tributária

Garantido a anistiado político direito à isenção de IR sobre a pensão militar

Anistiados políticos têm direito à isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre a pensão militar. A observação foi feita pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder liminar ao militar Isalberto da Silva Assunção, para assegurar a isenção, a partir da próxima folha de pagamento, dos descontos referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte e Pensão Militar, até decisão final para o caso. O militar entrou na Justiça com um mandado de segurança contra ato do ministro . . .

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