A Super Receita é uma estrutura que reunirá em um mesmo órgão a Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência, e estará vinculada ao Ministério da Fazenda. Estima-se que o novo órgão terá cerca de 30 mil servidores e seja responsável pela arrecadação de mais […]
Dia: 22 de julho de 2005
Novos atos legais
BacenCarta-Circular n° 3.195, de 19 de julho de 2005 – DOU de 21.07.05Cria subtítulos no Cosif para segregação do resultado de operações de opções e para o registro de adiantamento de câmbio de exportação e exclui títulos e subtítulos. Legislação FederalDecreto n° 5.494, de 20 de julho de 2005 – […]
ICMS/SP – Regime Especial Simplificado de Exportação – Comentários
Sérgio Presta Publicado do DOE de ontem (19/07) o Decreto nº. 49.778/05, assim como a MP nº. 252/05, alterou o RICMS – Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços, aprimorando o antigo Regime Especial Simplificado de Exportação contido no Decreto nº 48.957/2004, conforme pode ser visto […]
Uma Lei SOX brasileira
João Paulo Félix – Diretor de engenharia da Enterasys Networks na América Latina. Legislação adaptada ao Brasil teria efeitos benéficos. A promulgação e a colocação em prática dos dispositivos contidos na legislação norte-americana conhecida como Lei Sarbannes-Oxley (Lei SOX) trouxe ao cenário empresarial dos Estados Unidos segurança e confiança, por […]
IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL RESULTANTE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR PESSOA FÍSICA
Autor: Cacildo Baptista Palhares JúniorCusto e despesa Custo é sacrifício, privação ou perda de valor financeiro sofrido por pessoa como meio ou requisito para alcançar objetivo[1]. Despesa é um tipo de custo de entrada. É aquele a que não corresponde acréscimo de valor ao ativo e, portanto, causa diminuição do […]
MP 242: Medida é transformada em Projeto de Lei
Da Redação (Brasília) ? O Senado Federal arquivou a Medida Provisória (MP) 242 e o relator da MP, senador Aloizio Mercadante, transformou a 242 em Projeto de Lei (PL) com tramitação em regime de urgência. O Projeto de Lei começará a ser analisado assim que o Congresso Nacional retornar do […]
Empresários podem se prevenir contra falsos fiscais
Da Redação (Brasília) ? O Ministério da Previdência Social oferece mecanismos para que os empresários possam constatar a autenticidade de uma fiscalização previdenciária e se previnam contra estelionatários e fraudadores. A fiscalização das empresas sempre começa com a visita de um auditor fiscal da Previdência. O empresário deve solicitar ao […]
Remuneração detalhada em contracheque afasta salário complessivo
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou a discriminação das parcelas remuneratórias no contracheque do trabalhador como suficiente à exigência da legislação (CLT), que proíbe o englobamento do salário, também chamado de salário complessivo. A tese levou ao deferimento de recurso de revista interposto pelo Serviço Social da […]
PEC reduz alíquota e amplia base de incidência da CPMF
A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) poderá voltar a incidir sobre contas bancárias usadas para operações com ações e com os chamados derivativos (contratos feitos no mercado futuro). A incidência está prevista na Proposta de Emenda Constitucional 421/05, apresentada pelo deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP). A PEC reduz ainda […]
Empresário defende fim da tolerância com sonegadores no Brasil
Érica SantanaRepórter da Agência Brasil Brasília – O presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes, Alisio Mendes Vaz, defende o rompimento da tradição de tolerância com os sonegadores no Brasil. "A sensação de impunidade é total na área de tributos. As pessoas já têm o […]
Municípios podem aumentar arrecadação de ISS; veja como
Brasília (DF) ? O Tesouro Nacional e o Banco do Brasil assinaram convênio para que os municípios possam aderir ao sistema de retenção e repasse do ISS (Imposto Sobre Serviços) devido pelos prestadores de serviços aos órgãos públicos federais. A medida é um bom negócio para os municípios na avaliação […]
?Só com imposto menor?
Curitiba ? O presidente da Sercomtel, João Rezende, diz que o fim da franquia de 100 pulsos reduziria em cerca de R$ 15 o valor da assinatura básica cobrada pela empresa, que é de R$ 39,36 para clientes residenciais. Mas, para ele, diminuir o valor da assinatura só seria possível […]
Técnicos da Receita querem ser auditores
Os técnicos da Receita Federal iniciaram ontem uma paralisação de três dias em protesto contra o modelo de criação da "Super Receita", órgão que vai unir a Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência. A Medida Provisória criando a nova secretaria está pronta e pode […]
ESCOLA QUE OFERECE CURSOS DE 1º E 2º GRAUS TAMBÉM PODE OPTAR PELO SIMPLES
Uma decisão da 4ª Turma Especializada do TRF 2ª Região permite que uma escola de Macaé (região norte fluminense), que oferece cursos de primeiro e segundo graus, opte pelo SIMPLES, desde que cumpra todas as condições impostas pela Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o programa. A Fazenda Nacional […]
Lula assina medida provisória que cria a Super Receita
Nelson Motta Repórter da Agência Brasil Brasília ? O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje (21) medida provisória criando a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a chamada Super Receita, que absorve as atribuições da Receita Federal e da Secretaria da Receita da Previdência. Lula assinou também decreto […]
Mantida prisão de empresário acusado de sonegação fiscal
Negado o pedido para reconsiderar decisão que manteve a prisão de Gilmar Tenório Rocha, dono Comafal ? Comercial e Industrial Ferro e Aço Ltda., de Pernambuco. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, indeferiu o pedido entendendo que ele se confunde com o mérito do habeas-corpus, […]
