Legislação

Novos atos legais

Bacen

Carta-Circular n° 3.195, de 19 de julho de 2005 – DOU de 21.07.05
Cria subtítulos no Cosif para segregação do resultado de operações de opções e para o registro de adiantamento de câmbio de exportação e exclui títulos e subtítulos.

Legislação Federal

Decreto n° 5.494, de 20 de julho de 2005 – DOU de 21.07.05
Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2004/2005.

Decreto n° 5.495, de 20 de julho de 2005 – DOU de 21.07.05
Acresce incisos ao art. 7° do Decreto n° 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da administração pública federal.

Mercosul e Comércio Exterior

Circular n° 46, de 19 de julho de 2005 – DOU de 21.07.05
Dispõe sobre Manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar, deverão ser dirigidas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta Secretaria.

Telecomunicações

Ato n° 51.681, de 20 de julho de 2005 – DOU de 21.07.05
Procede, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM, as alterações indicadas no Anexo deste Ato.

Trabalho e Previdência

Resolução n° 444, de 20 de julho de 2005 – DOU de 21.07.05
Institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT – GIRO RURAL.

Resolução n° 445, de 20 de julho de 2005 – DOU de 21.07.05
Altera a Programação Anual de Depósitos Especiais do FAT – PDE para o exercício de 2005, de que trata a Resolução n° 441, de 2 de junho de 2005.

Tributos Federais

Instrução Normativa n° 39, de 19 de julho de 2005 – DOU de 21.07.05
Altera o art. 9°, Anexo V e Anexo VI, e acrescenta o Anexo VII à Instrução Normativa n.° 38, de 24 de junho de 2005, no que se refere ao formato do relatório comprobatório do cumprimento da Cota de Tela 2005.

Ato Declaratório do Senado n° 1, de 20 de julho de 2005 – DOU de 21.07.05
Dispõe sobre a Medida Provisória nº 242/2005, que ?altera dispositivos da Lei no 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Distrito Federal

Decreto n° 26.049, de 20 de julho de 2005 – DOE de 21.07.05
Introduz alterações no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS, e dá outras providências.

Portaria n° 195, de 20 de Julho de 2005 – DOE de 21.07.05
Prorroga a data de vencimento da Cota Única ou da 1ª Parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ? IPTU ? e da Taxa de Limpeza Pública ? TLP ? para o exercício de 2005, relativamente aos imóveis de que trata a Portaria nº 166, de 17 de junho de 2005.

Espírito Santo

Decreto n° 1.518-R, de 20 de julho de 2005 – DOE de 21.07.05
Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Minas Gerais

Lei n° 15.683, de 20 de julho de 2005 – DOE de 21.07.05
Dá nova redação ao § 3°. do art. 9°. da Lei n°. 14.699, de 6 de agosto de 2003, que trata da dispensa de precatório para pagamento, pelo Estado, de obrigações de pequeno valor.

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