Tributária

Dúvidas no IR do lucro imobiliário preocupam contribuintes

A demora da Receita Federal em divulgar a instrução normativa que regulamenta as mudanças tributárias contidas na Medida Provisória nº 252, a MP do Bem, de 16 de junho, está preocupando os contribuintes que venderam imóvel no mês passado e obtiveram ganho de capital ? diferença positiva entre o preço de aquisição e o de venda. O prazo para o recolhimento do imposto sobre esse lucro imobiliário termina na sexta-feira.

A Receita Federal informa que as normas devem ser divulgadas antes do fim do mês, embora admita também que a ausência delas não atrapalha os contribuintes, porque a MP é suficiente para criar a obrigação do recolhimento do imposto. A omissão da Receita, se materializada, seria um descaso com os contribuintes, que enfrentam uma série de dúvidas que não encontram respostas seguras e convincentes dos tributaristas.

Os tributaristas Samir Choaib, do escritório Choaib, Paiva, Monteiro da Silva e Justos Advogados Associados, e Waldir Gomes, da Assessor e Bordin Consultores, orientam os contribuintes para que, na hipótese de a instrução normativa não ser divulgada até sexta-feira, façam o recolhimento do imposto de acordo com o entendimento dado pelas regras gerais da MP 252. Fica aberta a possibilidade, nesse caso, de pedir a devolução do que for pago a mais ou complementar o recolhimento, em caso de apuração posterior de valor diferente.

A MP do Bem elevou o limite de isenção de imposto na venda de imóvel de R$ 20 mil para R$ 35 mil. No caso de unidade residencial, ficou definida a isenção do recolhimento de tributo mesmo em negócio com valor acima de R$ 35 mil, se no prazo de 180 dias o vendedor usar o total do dinheiro da venda na compra de outro imóvel residencial. Se usar apenas uma parte dos recursos na aquisição desse outro imóvel, recolherá o IR sobre o lucro apurado na parcela restante. A isenção será concedida a cada cinco anos.

RECOLHIMENTO – O contribuinte que não empregar o dinheiro da venda na compra de outro imóvel precisa recolher o imposto sobre o lucro apurado pela alíquota de 15%. A base de cálculo, no entanto, não será mais a diferença integral entre o preço de aquisição e o de alienação do imóvel. Sobre essa diferença, será aplicado um fator de redução, criado pela MP, equivalente a 0,35% ao mês (4 28% ao ano).

Partindo do princípio de que os preços dos imóveis puderam ser atualizados até dezembro de 1995, a MP só permite a aplicação do fator de correção a partir de janeiro de 1996. Esse fator embute uma inflação de 48,93% de janeiro de 1996 a junho de 2005. Está longe, portanto, de cobrir toda a inflação acumulada no período, que ficou em 100,54% pelo IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mas alivia um pouco o bolso do contribuinte.

Choaib lembra ainda que continua em vigor a norma anterior que concede isenção do recolhimento do imposto na venda de imóvel adquirido até 1969 e também do único imóvel por até R$ 440 mil, desde que o contribuinte não tenha feito outra venda nos cinco anos anteriores. Em ambos os casos, a isenção é integral, ainda que o produto da venda não se destine à compra de outra unidade. No recolhimento de IR sobre o ganho de capital na venda de bens, o Darf deve ser preenchido com o código 4600.

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