Tributária

Prestador de serviços livre da retenção de tributo

Laura Ignacio As prestadoras de serviços paulistas optantes do Simples Federal conseguiram na Justiça liminar que as libera da retenção de 11% da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão vale para todas as empresas filiadas a sindicatos que fazem parte da Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp), a autora da ação. As empresas no Simples pagam alíquotas de 3% a 5% sobre o faturamento como contribuição previdenciária, com base na Lei n° 9.317/96 ? que regula o . . .

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