Tributária

Prestador de serviços livre da retenção de tributo

Laura Ignacio

As prestadoras de serviços paulistas optantes do Simples Federal conseguiram na Justiça liminar que as libera da retenção de 11% da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão vale para todas as empresas filiadas a sindicatos que fazem parte da Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp), a autora da ação.
As empresas no Simples pagam alíquotas de 3% a 5% sobre o faturamento como contribuição previdenciária, com base na Lei n° 9.317/96 ? que regula o regime simplificado de tributação. Mas o tomador deve reter 11%, de acordo com a Lei n° 9.711/98 e a Instrução Normativa n° 100/03 do INSS, alterada pela IN n° 3/05 da Secretaria da Receita Previdenciária. O problema é que só é possível conseguir de volta a diferença entre o valor pago e o valor retido por meio de processo administrativo. É preciso protocolar um pedido no posto fiscal do INSS.
"Como esse dinheiro não é devolvido em menos de dois ou três anos, porque o INSS precisa fazer uma fiscalização prévia antes de pagar, a retenção acaba afetando, e muito, o fluxo de caixa das pequenas empresas", critica o vice-presidente da Fesesp, Luigi Nese.
Com a Super-Receita, esse procedimento de restituição pode mudar. A supersecretaria, que começa a funcionar no dia 15 de agosto, é a fusão da Secretaria da Receita Federal e a parte responsável pela arrecadação do Ministério da Previdência Social. Com ela, o governo promete agilizar as fiscalizações sobre as obrigações previdenciárias, já que elas serão feitas pelo conjunto de fiscais ? cerca de 30 mil servidores ? da Receita e da Previdência.
Decisão – A liminar foi obtida em agravo de instrumento. A juíza Vesna Kolmar, do Tribunal Regional Federal da 3° Região (TRF-3), com sede em São Paulo, acolheu os argumentos da Fesesp. "Assim, resta claro que a empresa optante do Simples deverá recolher as contribuições previdenciárias segundo essa disciplina específica (Lei do Simples), não lhe sendo aplicável a sistemática geral de recolhimento instituído pela Lei n° 9.711/98", fundamentou. "Ademais, a Instrução Normativa n° 100/03, ao pretender submeter tais empresas aos ditames da Lei n° 9.711/98, ultrapassou os limites de sua competência, já que não lhe é permitido a revogação de textos legais", completou a juíza.
A decisão, segundo Ricardo Godoi, advogado da entidade, dá condição de sobrevivência para muitos prestadores de serviços paulistas . "Essa liminar é importante porque as pequenas e microempresas têm direito a ter um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido. Com a retenção dos 11% sobre suas notas, os prestadores de serviços recolhiam tributos a mais e não tinham como reaver esse dinheiro", afirma.

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