Tributária

TRF GARANTE TRANSFERÊNCIA DE ICMS

O Tribunal Regional Federal da Quarta Região concedeu a uma empresa de Nova Hamburgo (RS) liminar determinando que a Fazenda Pública não autuasse a empresa pela não incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre transferência de saldo credor de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acumulado. A defesa da empresa, o advogado Rogério de Campos Silveira, do escritório Martinelli Advogados, alegou que a redução das despesas decorrentes da transferência . . .

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