PATRÍCIA ZIMMERMANNA Justiça Federal de Brasília suspendeu hoje, por meio de liminar, a cobrança da assinatura básica mensal da telefonia fixa. A assinatura básica –que custa hoje cerca de R$ 40– é cobrada mensalmente nas […]
Dia: 2 de agosto de 2005
Projeto isenta novas indústrias de tributos federais
Para garantir maior capital de giro às empresas, o Projeto de Lei 5542/05, em tramitação na Câmara, prevê a suspensão e redução da cobrança de tributos federais das indústrias em fases "pré-operacionais". De autoria do […]
MS – Regime especial limitado para estimular venda de diesel
Decreto publicado hoje no Diário Oficial veta regime especial de recolhimento de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias) em operações cujas mercadorias sejam transportadas por meio de veículo com tanque de combustível suplementar. […]
MS – Refis estadual anistia mais de 3 mil devedores
O valor das dívidas de mais de 3 mil contribuintes, relativas a impostos estaduais ? principalmente do ICMS ? soma R$ 1,7 bilhão. Para recuperar pelo menos parte desses créditos, o Governo do Estado criou […]
Taxistas de Brasília contam com isenção de ICMS e IPVA há mais de 12 anos
Brasília, 1º/08/2005 (Secretaria de Comunicação Social ? Agência Brasília de Notícias) – Os taxistas de Brasília, há mais de doze anos são beneficiados com isenção de taxas pelo Governo do Distrito Federal (GDF). Uma delas […]
PF prende estrangeiro acusado de sonegar impostos no Rio
A Deleprev (Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários) prendeu hoje no Itanhangá, zona oeste, o luxemburguês Armand Pizzirulli, 47, acusado de apropriação indébita e sonegação fiscal. A prisão foi feita com base no mandado expedido […]
Desfecho de três disputas definirá nível da carga fiscal
Bruno LupionTrês decisões de grande impacto econômico são esperadas para o segundo semestre no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A legalidade de uma arrecadação estimada em R$ 46 bilhões […]
Secretaria da Fazenda de Santa Catarina promove cadastramento do Produtor Rural
Florianópolis (28/07/2005) A Secretaria da Fazenda, através da Diretoria de Administração Tributária, está realizando, na Escola Fazendária, em Florianópolis, o treinamento referente ao novo cadastro de produtor rural junto aos servidores dos municípios do Estado. […]
Estados vão ao STF contra Lei Kandir
Quatro governadores querem receber ICMS que deixou de ser pago com isenção nas exportações. Os quatro governadores do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul), bloco formado por Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná […]
Técnicos da Receita Federal entram em greve
Os 6,5 mil técnicos da Receita Federal entrarão em greve a partir de hoje até sexta-feira, em protesto ao modelo da Super-Receita (Medida Provisória 258) que não prevê as atribuições e funções dos servidores da […]
Tributação anuncia redução da alíquota de ICMS para camarão no RN
A secretária estadual de Tributação, Lina Vieira, ofereceu uma redução de 5,9% para 0,2% do ICMS para as operações internas, interestaduais e exportação de camarão aos produtores e beneficiadores do Rio Grande do Norte, durante […]
Lula assina lei que dá isenção de IPI para taxistas e motoristas deficientes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina a lei que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis adquiridos por portadores de deficiência física e motoristas de táxi. A cerimônia, conta com a […]
Empresários podem se prevenir contra falsos fiscais
O Ministério da Previdência Social oferece mecanismos para que os empresários possam constatar a autenticidade de uma fiscalização previdenciária e se previnam contra estelionatários e fraudadores. A fiscalização das empresas sempre começa com a visita […]
TST isenta empresa de indenizar transporte de empregado
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) de restituir os valores gastos no deslocamento do empregado, em veículo próprio, da residência até o local do trabalho. A […]
TST assegura caráter salarial a fornecimento de alimentação
O desconto simbólico no salário do empregado, em razão do fornecimento de alimentação pelo empregador, não afasta a natureza salarial do benefício e, consequentemente, sua repercussão sobre as demais verbas remuneratórias. Com esse esclarecimento do […]
Patrão é condenado por não informar acidente de trabalho
O empregador que deixa de emitir CAT ? Comunicação de Acidente de Trabalho, impedindo que o empregado receba o benefício previdenciário, é responsável pelo dano causado e deve arcar com os salários do trabalhador no […]
INSS modifica regras do auxílio-doença
O governo federal vai tentar dar um duro golpe na indústria de concessão do auxílio-doença, um dos principais ralos por onde escoa o dinheiro da Previdência Social. A partir de hoje em São Paulo e […]
Muda regra para retenção: empresas vão ficar nas mãos dos fiscais
A Instrução Normativa, nº 3/2005 também trouxe algumas "arapucas" para as empresas que contratam mão-de-obra terceirizada. Isso porque traz um dispositivo que faculta à fiscalização interpretar quais tarefas caracterizam os serviços sujeitos à retenção na […]
Agroindústria vai pagar mais tributos
Márcia Rodrigues Mais uma vez o governo federal agiu na surdina na alteração de uma norma para aumentar a arrecadação de tributos. O alvo da mudança, agora, é a contribuição previdenciária, que vai ficar mais […]
Fisco usa arsenal eletrônico para elevar arrecadação
O Fisco está ampliando e sofisticando seu arsenal de armas eletrônicas para cobrar impostos, combater a sonegação e cortar custos para o Tesouro e as empresas que pagam o que devem. Os dois últimos lances […]
Novos atos legais
Ceará Lei n°13.625, de 15 de julho de 2005 – DOE de 28.07.05 Dispõe sobre a cassação da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda CGF, de contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de […]
Déficit zero e o ?spread?
Marcos Cintra Há cerca de um ano prevalecia no Brasil um discurso que atacava duramente a rígida política fiscal implementada desde o final dos anos 90. A proposta que vigorava visava reduzir as crescentes […]
DO PAGAMENTO INDEVIDO DA MULTA DE MORA QUANDO DECORRER DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO POR PARTE DO CONTRIBUINTE.
Paulo Cesar Pimentel Raffaelli ? Advogado tributarista em São Paulo A multa de mora, instituída pela legislação tributária, é devida quando do atraso no pagamento de tributos por parte do contribuinte ? sujeito passivo da […]
