Tributária

Confaz e Receita estudam universalização de sistema de notas eletrônicas da Sefaz

Um projeto baiano de emissão de notas fiscais eletrônicas, vencedor do Prêmio Fundação Luís Eduardo Magalhães, está sendo estudado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Receita Federal para sua adoção pelos estados brasileiros. O projeto, batizado de Compra Legal, encontra-se em operação pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) desde janeiro deste ano, e, na avaliação do próprio Confaz, poderá resultar, em um prazo de cinco anos, no fim das notas fiscais tradicionais e aumentar em R$ 30 bilhões a arrecadação de ICMS pelos estados, através da redução de fraudes.

Criado pelo auditor da Sefaz, Rubens Bezerra, o projeto tem como principal objetivo tornar mais eficiente e menos burocrático o controle dos gastos públicos. A emissão da nota fiscal eletrônica permite a conferência automática da situação cadastral da empresa antes da consumação da compra, acabando de uma vez por todas com a possibilidade do uso de notas fiscais irregulares e com problemas só detectados depois.

Em todos as compras de mercadorias pelo Estado e pelas prefeituras baianas, as empresas fornecedoras devem emitir a nota fiscal no site da Sefaz (www.sefaz.ba.gov.br). As informações, que ficarão armazenadas no banco de dados do governo, estarão disponíveis para consulta de qualquer fiscal da Fazenda estadual. Será possível acessá-la em tempo real nos postos de fiscalização rodoviária, tornando possível, por exemplo, o cruzamento desses dados com as informações apuradas junto aos transportadores de carga.

O projeto será discutido, este mês, em São Paulo, durante o 2º Encontro Nacional de Administradores Tributários, promovido pelo Confaz e a Secretaria de Receita Federal. Segundo o secretário da Fazenda e coordenador do Confaz, Albérico Mascarenhas, o sistema deverá ser adotado pelo governo de São Paulo no próximo ano. Sua universalização, porém, demandará a total informatização dos estabelecimentos comerciais do país, o que, segundo o próprio secretário, poderá ter impacto sobre os preços e a inflação.

O novo sistema, diz o secretário, coibiu a sonegação no estado. Desde que foi implantado em janeiro pela Sefaz, o sistema computou a emissão de 57 mil notas fiscais, referentes a R$ 390 milhões em compras do estado. Ao todo, foram arrecadados R$ 60 milhões em impostos com essas operações em um período no qual a carga tributária do estado somou R$ 4 bilhões.

A partir de setembro, a secretaria começará a contabilizar por meio eletrônico as operações de compra e venda de álcool em território baiano, considerada a próxima etapa do processo de universalização. A medida deverá coibir a sonegação nas operações com esse tipo de combustível, um dos grandes focos de irregularidade não só na Bahia, mas em todo o Brasil. Ao adquirir qualquer carregamento de álcool junto às usinas, as distribuidoras terão que contabilizar a operação na página da secretaria.

O projeto Compra Legal ficou em 5º lugar no III Prêmio Fundação Luís Eduardo Magalhães, em 2003. Já com quatro edições realizadas, o Prêmio Flem vem contribuindo para a descoberta de projetos que vêm contribuindo para a modernização da gestão pública. Até o momento, cerca de 50% dos projetos premiados nas quatro edições do Prêmio Flem estão sendo adotados pelos órgãos do Governo do Estado.

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