Tributária

Requião cobra no STF prejuízos da Lei Kandir

Os governadores Roberto Requião (PR), Luiz Henrique da Silveira (SC) e Germano Rigotto (RS) entregaram nesta quarta-feira (3) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, em Brasília, Ação Declaratória contra a União para que os Estados sejam ressarcidos pela desoneração do ICMS das exportações. A isenção foi instituída pela Lei Kandir em 1996.  (Agência de Notícias . . .

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