Tributária

Multas pendentes podem impedir licenciamento de veículo

O licenciamento de veículo está condicionado ao prévio pagamento de multas de trânsito pendentes, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro. A disposição é legal, confirmou a 4ª Câmara Cível do TJRS ao negar provimento a recurso de motorista que pleiteava a liberação do seu automóvel. O recorrente argumentou que a validade da notificação de cinco penalidades, pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), está sendo discutida judicialmente em demandas próprias. O relator do processo, Desembargador Vasco Della Giustina, esclareceu que o pedido expresso na presente . . .

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