Dia: 8 de agosto de 2005

Legislação

Novos atos legais

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPIAto Declaratório Executivo no 45, de 02 de agosto de 2005 – DOU de 04.08.05Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que […]

Artigos

Crimes tributários. Extinção da punibilidade

Kiyoshi Harada A legislação concernente à punibilidade em matéria tributária tem sofrido enorme oscilação, nos últimos tempos, de conformidade com os interesses da arrecadação tributária. Isso porque objetivo dos preceitos de Direito Penal Tributário é […]

Adm. Tributária

IRPJ ? PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO

Acórdão 108-08337 Resultado:NPU – NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa:IRPJ ? PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ? DECADÊNCIA ? ART. 168, I, DO CTN ? ART. 3º DA […]

Tributária

Severino anuncia acordo para MP beneficiar microempresas

O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, anunciou nesta sexta-feira que está sendo concluído um acordo para beneficiar as micro e pequenas empresas nas modificações que estão sendo feitas na Medida Provisória 252/05, conhecida como MP do […]

Tributária

Auto-escola poderá ter isenção de IPI na compra de carro

Os centros de formação de condutores (auto-escolas) poderão ganhar isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis novos. É o que prevê o Projeto de Lei 5651/05, do deputado João Pizzolatti (PP-SC).Na […]

Tributária

NEGAR NOTA FISCAL É CRIME, ALERTA DECON

As pessoas só valorizam a nota fiscal quando têm problemas com o produto ou serviço, afirma Marcilene Moreira, do Decon. Muitas empresas usam artifícios para driblar o fisco, como a ?meia-nota? ou descontos à vista, […]

Tributária

Entrega do ITR começa amanhã

São Paulo (Folhapress) – Amanhã as pessoas físicas e jurídicas proprietárias de imóveis rurais já podem entregar à Receita Federal a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) deste ano. A entrega vai […]

Tributária

Goiás – Transportadora autuada por sonegação

A Gerência de Fronteira da Secretaria da Fazenda autuou esta semana uma transportadora em Goiânia depois de constatar que a carga fiscalizada, sujeita à substituição tributária, não foi declarada no posto fiscal. Segundo Gerson Bosco, […]

Tributária

IR. FÉRIAS. RESCISÃO. CONTRATO.

É certo que o pagamento do adicional de 1/3 de férias realizado pelo empregador ao empregado tem natureza salarial (art. 7º, XVII, da CF/1988), a incidir o Imposto de Renda, porém, no trato de pagamento […]

Tributária

SOCIEDADE. ADVOGADOS. HONORÁRIOS. PROCURAÇÃO INDIVIDUAL.

Trata-se de REsp submetido à apreciação da Corte Especial, que consiste em saber se a procuração individualmente outorgada a advogado confere direitos a proceder-se ao levantamento dos honorários em prol da sociedade de advogados, quando […]