Tributária

Chega ao Supremo ação contra lei fluminense que instituiu o FAES

O ministro Sepúlveda Pertence é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3550, com pedido de liminar, ajuizada pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, contra o artigo 12 da Lei fluminense 4.546/05. O dispositivo contestado estabelece crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos contribuintes do Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro (FAES). Conforme a ADI, a Constituição da República (inciso IV, artigo 167) veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo . . .

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