Tributária

Fazenda Nacional pode ter prazo para conhecer acórdão

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5640/05, do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ), que fixa o prazo de 30 dias para a Fazenda Nacional tomar ciência da formalização de acórdão de decisão contrária à União. O projeto acrescenta à Lei 9784/99 um novo artigo com o seguinte teor: "Os procuradores da Fazenda Nacional que atuam junto ao Conselho de Contribuintes e à Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, ou os substitutos eventuais, serão intimados das decisões contrárias ao interesse da Fazenda Nacional . . .

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