Legislação

Novos atos legais

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIAto Declaratório Executivo no 45, de 02 de agosto de 2005 - DOU de 04.08.05Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Ato Declaratório Executivo n° 46, de 02 de agosto de 2005 - DOU de 04.08 . . .

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