Trab. Previdência

Projeto obriga vigia a contribuir para INSS como autônomo

Regulamentar a profissão de vigia é o objetivo do Projeto de Lei 5618/05, do deputado Durval Orlato (PT-SP). A profissão, de acordo com o projeto, abrange os trabalhadores que realizam a guarda de um ou mais imóveis, residenciais ou comerciais, sem o porte de armas. A proposta determina que os vigias apresentem todos os anos ao órgão responsável o comprovante de recolhimento de contribuições previdenciárias como autônomo. A apresentação desse comprovante será condição para renovar sua licença.Mais profissionaisO deputado lembra que a lei atual reconhece apenas . . .

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