A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio reúne-se na próxima quarta-feira (10) para votar o Projeto de Lei Complementar 237/05, do deputado Almir Moura (PMDB-RJ), que permite que os débitos tributários federais, estaduais e […]
Dia: 9 de agosto de 2005
Criação da Receita Federal do Brasil
COMUNICADO AO PÚBLICOCriação da Receita Federal do Brasil A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária comunicam que a Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, unificou as suas […]
Bitributação sobre aposentadorias pagas por fundos de previdência privada volta à pauta
A Fazenda Nacional conseguiu a admissão de um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que pretende contestar a isenção de imposto de renda (IR) sobre as aposentadorias pagas a um grupo de cinco […]
Novos atos legais
BacenCarta-Circular n° 3.201, de 05 de Agosto de 2005 – DOU de 08.08.05Esclarece procedimentos para operação de participante em regime de contingência no Sistema de Transferência de Reservas. Legislação FederalDecreto n° 5.504, de 5 de […]
TST valida comprovação de depósito recursal por fax
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a tramitação, na segunda instância trabalhista, de recurso cuja comprovação do pagamento das custas se deu por meio de fac-símile, o chamado fax. A decisão unânime […]
STF: Liminar suspende antecipação de tutela contra o INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da antecipação de tutela (execução de sentença antes do trânsito em julgado) determinada pela 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal […]
Nova tributação deixa aplicadores confusos
As novas regras de tributação das aplicações de renda fixa estão deixando os investidores confusos, especialmente a partir de julho, quando os investimentos feitos antes da nova lei passaram a ter direito à alíquota menor […]
DESÁGIO ? OUTRAS RAZÕES ECONÔMICAS ? INCORPORAÇÃO DA EMPRESA INVESTIDA – MOMENTO DA REALIZAÇÃO
Acórdão 108-07684Ementa: DESÁGIO ? OUTRAS RAZÕES ECONÔMICAS ? INCORPORAÇÃO DA EMPRESA INVESTIDA – MOMENTO DA REALIZAÇÃO ? ARTIGO 386 DO RIR/99 ? INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/99 ? Com o advento dos artigos 7º e 8º […]
TJSP aplica nova lei a caso antigo
A Câmara Especial de Falências do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou improcedente um pedido de falências, efetuado na vigência da antiga lei, pelo fato de o valor devido ser inferior a 40 […]
SP – Posto Fiscal Eletrônico permitirá efetuar o pagamento do ICMS em tempo real
A partir de 2006, recolhimento feito no ambiente de pagamentos do ICMS permitirá atualização imediata da conta fiscal Em breve o contribuinte terá à sua disposição mais uma funcionalidade no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria […]
Alagoas – Sefaz publica portaria sobre a farinha de trigo
O Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje trouxe a publicação da Portaria SARE 75/05 que estabelece o valor de ICMS a ser utilizado como crédito fiscal nas operações com farinha trigo e mistura de […]
RS inclui o Uruguai na lista de países com reciprocidade de tratamento tributário
INSTRUÇÃO NORMATIVA 035/05 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 45/981. Inclui o Uruguai na lista de países com reciprocidade de tratamento tributário relativamente à isenção do ICMS em prestações e operações destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares […]
SONEGAÇÃO FISCAL NO CEARÁ
A representação no Ministério Público Estadual pretende investigar a sonegação de cerca de R$ 20 milhões em ICMS realizada por 49 empresas cearenses contra o fisco do Estado, com a cumplicidade de funcionários da Secretária […]
Campanha busca reduzir inadimplência com IPTU
A Prefeitura de Belém começou, nesta terça-feira (02), uma campanha de incentivos fiscais para reaver parte da dívida ativa, estimada em mais de R$ 250 milhões, somente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). […]
Excesso de usuários congestiona site da Receita
São Paulo – A Receita Federal liberou hoje, às 15 horas, a consulta ao 3º lote de restituições do IRPF 2005, ano-base 2004. A consulta pode ser feita pela página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) […]
“MP do Bem” pode ter ajuda para empresas aéreas
ANA PAULA RIBEIROAs companhias áreas, os produtores de queijo e os exportadores de frutas também podem ser beneficiados pela "MP do Bem" –que inclui uma série de incentivos fiscais à produção. Também será amenizada a […]
Petrobrás pode recolher ICMS do gás em juízo
Fernanda MathiasDavid MajellaAutuada no fim do mês passado pelo fisco de São Paulo, a Petrobrás pode passar a recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias) incidente sobre o gás boliviano em juízo […]
Varejista dribla CPMF com posto bancário avançado
BC investiga esquema para burlar CPMFSANDRA BALBI DA REPORTAGEM LOCALA atuação dos correspondentes bancários está sendo alvo da fiscalização do Banco Central e da Receita Federal. A Folha apurou que grandes varejistas -magazines e supermercados- […]
Sonae poderá ser reincluída na lista das empresas que têm dívida ativa tributária para com o Estado
O Desembargador Osvaldo Stefanello, Presidente do TJRS, suspendeu a execução da liminar concedida em Mandado de Segurança que ordenou a retirada da empresa Sonae ? Distribuição Brasil S.A. da relação de pessoas naturais e jurídicas […]
Fazenda de SC concede parcelamento de débitos pela internet
A Secretaria da Fazenda disponibilizou a partir do dia 2 de agosto em seu site um novo aplicativo do Sistema de Administração Tributária – [email protected] que permitirá aos contribuintes solicitar, via internet, parcelamento sumário de […]
O MOVIMENTO DE CAIXA
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá A questão da movimentação em dinheiro, em vez de ser via bancária, tem criado muitos problemas na área fiscal. Tem ocorrido uma tendência de achar-se que tudo o que […]