Tributária

Bitributação sobre aposentadorias pagas por fundos de previdência privada volta à pauta

A Fazenda Nacional conseguiu a admissão de um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que pretende contestar a isenção de imposto de renda (IR) sobre as aposentadorias pagas a um grupo de cinco pessoas pelo Bradesco Previdência e Seguros S/A. O ministro João Otávio de Noronha, relator do processo, ressaltou, no entanto, que a Segunda Turma tem entendimento consolidado de que não incide IR sobre as parcelas (e suas correções monetárias), referentes às contribuições pagas pelos associados na vigência da Lei . . .

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