Acórdão 106-13076 Ementa: GLOSA DE DOAÇÃO A FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI nº 9.250/95 – ESPÍRITO DA LEI – VINCULAÇÃO DA DOAÇÃO Uma vez comprovada a destinação a única e exclusiva entidade […]
Dia: 10 de agosto de 2005
Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP
Publicado em 8 de agosto de 2005, o Decreto Federal n° 5505/2005 regulamentou o caput e o § 1 do art. 15 da MP n° 252/2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Aquisição de […]
Receita Federal quer recuperar na “MP do Bem” parte da “MP do Mal”
GUSTAVO PATUDA SUCURSAL DE BRASÍLIA – UNAFISCO A exemplo dos lobbies empresariais que se articulam para obter os benefícios tributários da medida provisória batizada de "MP do Bem", a Receita Federal também aproveita a tramitação […]
Não é válido tributar PIS e Cofins sobre ICMS
SIMONE GARRAFIELA 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu a uma empresa de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, liminar determinando que a Fazenda Pública não autue a empresa pela não […]
PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. LEI N. 11.051/2004.
A jurisprudência do STJ sempre considerou que o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feito de ofício pelo juiz ante a vedação prevista no art. 219, § […]
Jucesp aceita quota sem valor nominal
Josette Goulart De São PauloO plenário de vogais que representa o órgão deliberativo da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) admitiu o uso de quotas sem valor nominal por empresas limitadas. A decisão […]
Novos atos legais
Mercosul e Comércio ExteriorCircular n° 49, de 05 de agosto de 2005 – DOU de 09.08.05Abri investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas […]
TST confirma base de cálculo de horas extras
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade, o direito de um ex-empregado da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ? Sabesp a uma base de cálculo mais ampla […]
Policial que oferece proteção a condomínio não é empregado
O policial que presta serviços de "segurança informal" em revezamento com outros colegas, não mantém relação de emprego com o condomínio que o contrata. Neste caso, para os juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional […]
Serviços de telefonia móvel poderão ter de pagar ISS
As operadoras de telefonia celular poderão ter de pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em diversos serviços oferecidos ao consumidor. A cobrança está prevista no Projeto de Lei Complementar 263/05, do deputado […]
Tributo pode ser limitado a 20% da renda da pessoa física
O limite de impostos e de contribuições federais e estaduais pagos anualmente pela pessoa física poderá ser de 20% sobre os rendimentos brutos, caso o Projeto de Lei Complementar 278/05 seja aprovado pelo Congresso. O percentual […]
Relações Exteriores aprova adendo à convenção com Bélgica
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou a Mensagem 330/03, do Poder Executivo, que submete ao Congresso a convenção adicional firmada entre o Brasil e a Bélgica contra a dupla tributação. O […]
Pesquisador universitário poderá trabalhar em empresa privada, que receberá incentivo fiscal
Stênio RibeiroRepórter da Agência BrasilBrasília ? O decreto que regulamenta a Lei de Inovação Tecnológica deve ser assinado ainda este mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, garante Francelino Grando, secretário de Desenvolvimento Tecnológico, […]
MP do Bem é destaque da pauta de hoje do Plenário
Três medidas provisórias, 16 projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição estão na pauta de hoje do Plenário. A sessão começa às 14 horas. O destaque é a Medida Provisória 252/05, conhecida […]
ICMS. ISENÇÃO. SALMÃO. BACALHAU. MERLUZA. PAÍS. GATT.
ICMS. ISENÇÃO. SALMÃO. BACALHAU. MERLUZA. PAÍS. GATT.A questão versa em saber se a importação de bacalhau, merluza ou salmão de países signatários do Gatt sujeita-se ou não à incidência do ICMS. Isso porque, da decisão […]
ICMS. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONTRIBUINTE DE FATO.
A Turma negou provimento ao recurso da fazenda estadual, reafirmando que o consumidor tem legitimidade para promover ação com o intuito de afastar a exigência do ICMS na condição de contribuinte de fato. Outrossim, não […]
Receita fecha cerco a compras ilegais pela internet
Uma operação desencadeada hoje (terça-feira) pela Receita Federal em todo o país para combater o comércio ilegal pela internet resultou na apreensão de R$ 400 mil em mercadorias. A operação, denominada Leão Expresso, foi realizada […]
Sefaz vai fazer levantamento nos postos de fronteira de Goiás
Técnicos da Secretaria da Fazenda iniciam este mês um levantamento para radiografar a movimentação dos veículos de carga e de documentos fiscais e de controle emitidos em todos os pontos da fronteira goiana. Vão estar […]
Rio – Fevest começou ontem em Friburgo e deve movimentar R$ 25 milhões
No Country Clube de Nova Friburgo, na Região Serrana, a 13ª Fevest (Feira de Lingerie de Nova Friburgo e Região). Para incentivar o evento, o governo do estado concede incentivo fiscal, que consiste num prazo especial […]
Salvador – Sefaz prorroga para 19 prazo para empresa garantir benefício do Refis
A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) adiou para 19 de agosto, ?sem chances de nova prorrogação?, o prazo para que as empresas de Salvador, que não fizeram a declaração espontânea dos serviços prestados até 30 […]
Tocantins – Secretaria da Fazenda expõe na Fenepalmas
(Sefaz/ASCOM ? 09/08/2005) – Um posto avançado da Secretaria da Fazenda vai agilizar os negócios na Fenepalmas ? Feira de Negócios de Palmas, que começa nesta terça-feira, 09, prosseguindo até a próxima sexta-feira, 12. A […]
Goiás – Empresa de telefonia autuada por sonegação
Fiscais da Secretaria da Fazenda autuaram nesta segunda-feira, 08/08, uma empresa de telefonia por sonegação fiscal. A empresa, cuja razão social permanece em sigilo, não apresentou notas fiscais da mercadoria no momento em que entrava […]
Sefaz RS promove alterações na Instrução Normativa 45
ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 45/98: 1. Ajuste SINIEF 5/04 – Introduz alteração na GIA-ST para incluir o complemento de ICMS-ST devido por distribuidora de combustíveis. (Tít. I, Cap. IX, 2.2.1.19) 2. Define, retroativamente a 01/01/05, […]
Entidades criam Fórum em Defesa da Administração Tributária e do Contribuinte
Parlamentares e entidades sindicais da Receita Federal e da Previdência Social instalarão hoje o Fórum em Defesa da Administração Tributária e do Contribuinte, que busca "sensibilizar" o governo a retirar da pauta a Medida Provisória […]
MP do Bem pode trazer medida para inibir planejamento tributário
BRASÍLIA, 8 de agosto (Reuters) – A Receita Federal quer incluir no relatório do projeto de conversão da chamada MP do Bem em lei medidas para inibir o planejamento tributário por parte de grandes empresas, […]
Revisão derruba dívida de R$ 8 mi para R$ 4 mil
SONEGAÇÃO É INVESTIGADA NO CEARÁProcessos com pedidos de revisão tributária no Contencioso Administrativo e Tributário da Secretaria da Fazenda (Sefaz) datados de antes do ano 2000 estão na mira da Delegacia dos Crimes Contra a […]
Atendimento não muda durante transição para a Receita do Brasil
Vinculado ao Ministério da Fazenda, o novo órgão foi criado em 21 de julho pela Medida Provisória 258 para racionalizar o cumprimento das obrigações tributárias e previdenciárias por parte dos contribuintes, além de reforçar o […]
DA ILEGALIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE DEPRECIAÇÕES E DESPESAS FINANCEIRAS
Marcos Lessa Trata, em síntese, dos vícios da legislação que impôs restrições ao cômputo de depreciações e despesas financeiras na base de cálculo de apuração de créditos de Pis e Cofins DA ILEGALIDADE DAS RESTRIÇÕES […]
