Tributária

ICMS. ISENÇÃO. SALMÃO. BACALHAU. MERLUZA. PAÍS. GATT.

ICMS. ISENÇÃO. SALMÃO. BACALHAU. MERLUZA. PAÍS. GATT.A questão versa em saber se a importação de bacalhau, merluza ou salmão de países signatários do Gatt sujeita-se ou não à incidência do ICMS. Isso porque, da decisão que negou seguimento ao agravo aplicando as súm. n. 20-STJ, Súm. n. 71-STJ e Súm. n. 575-STF, todas sobre a matéria, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs o presente agravo regimental, alegando que a matéria não se encontra . . .

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