Tributária

ICMS. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONTRIBUINTE DE FATO.

A Turma negou provimento ao recurso da fazenda estadual, reafirmando que o consumidor tem legitimidade para promover ação com o intuito de afastar a exigência do ICMS na condição de contribuinte de fato. Outrossim, não incide o ICMS sobre o serviço de habilitação do telefone móvel celular, interpretação do disposto no art. 2º, III, da LC n. 87/1996, o qual só contempla o ICMS sobre os serviços de comunicação stricto sensu. A taxa de habilitação não pressupõe nenhum serviço efetivo ao contribuinte, senão disponibilização do serviço. Nem as previsões da cláusula primeira do Convênio do ICMS n. 69/1998 não podem prosperar ante o disposto na citada lei complementar e na Lei de Telecomunicações n. 9.472/1997. Precedentes citados: RMS 11.368-MT, DJ 9/2/2005, e REsp 596.812-RR, DJ 14/2/2005. REsp 617.107-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 2/8/2005.

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