Tributária

ICMS. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONTRIBUINTE DE FATO.

A Turma negou provimento ao recurso da fazenda estadual, reafirmando que o consumidor tem legitimidade para promover ação com o intuito de afastar a exigência do ICMS na condição de contribuinte de fato. Outrossim, não incide o ICMS sobre o serviço de habilitação do telefone móvel celular, interpretação do disposto no art. 2º, III, da LC n. 87/1996, o qual só contempla o ICMS sobre os serviços de comunicação stricto sensu. A taxa de habilitação não pressupõe nenhum serviço efetivo ao contribuinte . . .

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