Artigos

EXCLUSÃO DA RECEITA DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

EXCLUSÃO DA RECEITA DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINSAs Leis Complementares nº 7/70 e 70/91 determinaram os parâmetros iniciais da cobrança do PIS e da COFINS, respectivamente.Salvo algumas exceções, referidas contribuições incidiam, basicamente, sobre o faturamento decorrente da prestação de serviços e da venda de mercadorias.O Supremo Tribunal Federal, ao decidir no Recurso Extraordinário nº 116.121-3/SP pela inconstitucionalidade da exigência do ISS sobre a locação de bens móveis . . .

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas