Tributária

Mudanças do ICMS beneficiam agronegócio do café

O agronegócio do café em Minas está sendo beneficiado por sete medidas que entraram em vigor no dia 4 de agosto, por meio de decreto, assinado pelo governador Aécio Neves, alterando o Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS). As mudanças foram propostas pelo secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Silas Brasileiro.
A primeira medida contida no decreto é a extinção do Deconcafé, demonstrativo que exigia dos contribuintes que adquirissem café de outros Estados, a apresentação deste documento para terem direito ao crédito do ICMS. Foi extinto também o recolhimento antecipado do ICMS nas operações estaduais, e não será mais exigido o lacre para vendas interestaduais.
A extinção da obrigatoriedade de escrituração dos livros fiscais estaduais em separado para o movimento de café com o movimento de outras mercadorias é a quarta medida. Agora é tributado o estabelecimento como um todo. Além disso, o Governo do Estado beneficia o setor com a extinção do Deoc, demonstrativo que era preenchido pelo comerciante, exportador, industrial, cooperativa, beneficiador, rebeneficiador ou armazém-geral que recebesse ou adquirisse café cru, em coco ou em grão. Tratava-se de um instrumento de controle dos estoques de café.
Foram extintos os Controles das Operações Interestaduais, tanto pelas operações de compra quanto pelas operações de vendas de café. Neste caso estão os controles de saídas interestaduais de café, lacração, deslacração ou liberação do lacre de caminhões.
Pelo Decreto 44.082, deve ser comprovada, pelo carimbo da barreira, a entrada no território mineiro do café comprado de outros Estados, para efeito de direito ao crédito do ICMS. Na falta do carimbo, o contribuinte deverá apresentar as notas fiscais e as respectivas justificativas até o quinto dia do mês seguinte. O decreto estabelece que o diferimento do benefício e rebenefício do café foi autorizado apenas para as cooperativas, somente em operações com cooperados.
O secretário Silas Brasileiro considera que a criação do decreto em benefício do agronegócio café, dando ao produto um tratamento conforme a realidade atual, é uma demonstração de reconhecimento do Governo de Minas à importância do setor para a economia estadual. ?Houve a boa vontade e o interesse do secretário de Estado da Fazenda, Fuad Noman Filho, e de toda a sua equipe, além da sensibilidade do governador Aécio Neves em atender às ponderações da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.?

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