Tributária

Serviço de habilitação de celular é isento de ICMS

A Telma Celular ganhou a disputa com o Estado do Maranhão, que questionava a legalidade da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a habilitação de telefones celulares. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o imposto incide somente na atividade final, que é o serviço de telecomunicações propriamente dito, "e não sobre o ato de habilitação do telefone celular, que se afigura como atividade meramente intermediária".O relator do recurso especial, ministro Franciulli Netto, ressaltou que . . .

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