Legislação

Novos atos legais

Legisalão FederalDecreto n° 5.510, de 12 de agosto de 2005 - DOU de 15.08.05Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Mercosul e Comércio ExteriorResolução CAMEX n° 25, de 11 de agosto de 2005 - DOU de 15.08.05Altera o . . .

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