A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso (agravo de instrumento) do Município de Florestópolis (PR) que recorreu à Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92) para se isentar do pagamento do 13º salário […]
Dia: 17 de agosto de 2005
TST garante indenização a acidentado que não gozou estabilidade
A extinção da empresa não impede o reconhecimento do direito do empregado à estabilidade provisória em decorrência de acidente do trabalho. A manifestação coube à Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir recurso […]
Beber sem se embriagar no intervalo para refeição não é justa causa para demissão
Em julgamento de Recurso Ordinário, os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiram que a ingestão de bebida alcoólica no período destinado ao intervalo para alimentação e descanso, […]
Novos atos legais
Rio Grande do Sul Decreto n° 43.966, de 15 de agosto de 2005 – DOE de 16.08.05 Modifica o Decreto n° 43.732, de 12/04/05. Decreto n° 43.967, de 15 de agosto de 2005 – DOE […]
RS promove alterações na legislação do ICMS
DECRETO 43967/2005ALTERAÇÕES NO RICMS: 1975 e 1976 – Ajuste técnico para definir que o livro RUDFTO deverá ser autenticado previamente à sua utilização e escriturado manualmente. (Lv. II, arts. 143, "caput", e 181, § 2º)
Sefaz Goiás bloqueia registro de inadimplentes
A Sefaz informa que, a partir do dia 22, os contribuintes que estiverem omissos no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços, vão ter o registro bloqueado. A empresa que não […]
Justiça não reconhece cobrança de ISS e IPTU do Porto de Paranaguá
O juiz César Ghizoni, da 1ª Vara Cível de Paranaguá, decidiu dar provimento a ação impetrada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) contra a prefeitura de Paranaguá, que insistia na cobrança de ISS […]
A MP 258 e as Contribuições Previdenciárias
A Medida Provisória nº 258, que criou a Receita Federal do Brasil, transferiu do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para o 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (2º CC) a competência […]
RS – São Leopoldo sediará projeto piloto no Estado do novo órgão.
Super Receita reduzirá burocraciaO município de São Leopoldo deve sediar o projeto piloto no Estado de operacionalização da Receita Federal do Brasil. A chamada Super Receita, resultante da fusão das Secretarias das Receitas Federal e […]
Crime de duplicata simulada deve ser julgado no lugar onde foi posta em circulação
O crime de duplicata simulada se consome com a efetiva colocação da duplicata em circulação. Assim, o juízo competente para processar e julgar o feito é o do lugar onde a duplicata foi posta em […]
FEDERAÇÃO. FUTEBOL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
A federação de futebol insurge-se contra a cobrança cumulativa das contribuições previstas no art. 22, § 6º, da Lei n. 8.212/1991 e no art. 1º da LC n. 84/1996. Sucede que são duas contribuições revertidas […]
CONTRIBUIÇÃO. SAT. GRAU DE RISCO. APURAÇÃO. CNPJ.
A Seção, prosseguindo o julgamento, deu provimento aos embargos de divergência do INSS, mantendo posicionamento anterior no sentido de que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve corresponder ao risco […]
ISS ? Nem todo serviço proveniente do exterior pode ser tributado !
Waine Domingos Peron. (foto: Rubens Ito / CCIJB).
Estados Unidos – E-File Todavía Disponible Para Los Que Pidieron La Prórroga Hasta Agosto 15
WASHINGTON ? Contribuyentes y preparadores profesionales de impuestos quienes solicitaron la prórroga pueden todavía presentar sus declaraciones de impuestos para 2004 electrónicamente a través de e-file, anunció hoy el Servicio de Impuestos Internos (IRS). El […]
IPI. INSUMOS. PRODUTOS. ISENTOS. NÃO-TRIBUTÁVEIS. ALÍQUOTA ZERO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Trata-se de processo remetido à Primeira Seção pela Segunda Turma, tendo em vista haver divergência entre as Turmas que a compõem quanto à incidência de correção monetária sobre o aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição […]
Governador contesta lei capixaba sobre detalhamento de impostos no preço final de produtos
O Governador do Espírito Santo, Paulo Cesar Hartung, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3556) no Supremo, com pedido de liminar, contra a Lei estadual 8.068/05. A norma determina que o consumidor seja informado do […]
MP que criou a Super-Receita é novamente questionada no Supremo
A Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3561), com pedido de liminar, contra dispositivos da Medida Provisória 258/05 que criou a Receita Federal do Brasil, a chamada Super-Receita. Segundo […]
Mais um round na disputa pela Cofins
STF nega recurso da União e garante isenção do imposto para sociedades de advogados gaúchas. O governo teve outra derrota na disputa pela cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades […]
CCJ aprova cálculo do ISS de corretoras por profissional
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o substitutivo do deputado Wilson Santiago (PMDB-PB) ao Projeto de Lei Complementar 285/02. A proposta estabelece a cobrança do Imposto sobre Serviços […]
Projeto sobre microempresas poderá ser votado em comissão
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio poderá votar amanhã o Projeto de Lei Complementar (PLP) 245/05, que concede isenção tributária a micro e pequenas empresas. De autoria do deputado Francisco Garcia (PP-AM), a […]
Justiça Federal suspende medida provisória que criou a Super Receita
O juiz Substituto da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Hudson Targino Gurgel, suspendeu hoje à tarde os efeitos da Medida Provisória que criou a Receita Federal do Brasil. O juiz concedeu a liminar […]
SRF – Parcelamento de débitos solicitados pela Internet
Publicado no DOU da última sexta-feira (12/08) a IN SRF nº. 557 que trata do parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solicitado pela Internet. Segundo a IN nº. 557/2005 o […]