Tributária

Justiça não reconhece cobrança de ISS e IPTU do Porto de Paranaguá

O juiz César Ghizoni, da 1ª Vara Cível de Paranaguá, decidiu dar provimento a ação impetrada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) contra a prefeitura de Paranaguá, que insistia na cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre as tarifas portuárias e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre o patrimônio e ainda determinou a nulidade de todos os autos de infração até o trânsito em julgado da demanda. O município chegou a enviar notificação de inscrição na dívida ativa de todos . . .

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