José Carlos Braga Monteiro As empresas da construção civil poderão utilizar os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI, decorrentes da aquisição de matérias-primas e produtos intermediários, para o pagamento, na modalidade compensação, de […]
Dia: 18 de agosto de 2005
CVM publica novos procedimentos para celebração de Termo de Compromisso
Informação para imprensa CVM/ASC/Nº 192/00 – em 17/8/2005 14:36:00 "Deliberação 486" traz como principal inovação a Criação de um Comitê de Termo de Compromisso, que discutirá e analisará propostas antes de encaminhá-las ao Colegiado A […]
Aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, diz Supremo
A Primeira Turma do Supremo deu provimento ontem (16/8), por maioria, a Recurso Extraordinário (RE 449420) de servidora pública demitida após se aposentar pelo regime geral de previdência social. Inconformada, a servidora requereu, em ação trabalhista, sua readmissão […]
Câmara mantém mínimo de R$ 300
O Plenário manteve o salário mínimo de R$ 300 ao rejeitar nesta quarta-feira, em votação simbólica, o projeto de lei de conversão do Senado para a Medida Provisória 248/05, que aumentava o valor para R$ […]
TST: hora noturna reduzida é compatível com turnos ininterruptos
O trabalho em sistema de turnos ininterruptos de revezamento não retira do empregado o direito à hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos, previsto no artigo 73 da CLT. Portanto, cabe à empresa […]
TRT-SP julgará direito de trabalhador com base em lei dos EUA
Para a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o brasileiro contratado por empresa nacional para prestar serviços no exterior, pode escolher onde ajuizar processo trabalhista: na Justiça do Trabalho do […]
Novidades da legislação
Legislação FederalDecreto n° 5.513, de 16 de agosto de 2005 – DOU de 17.08.05Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social […]
PIS / COFINS – Agências de publicidade e propaganda
O art. 13 da Lei nº 10925/2004 prevê que na determinação da base de cálculo de PIS / COFINS das agências de publicidade e propaganda podem ser excluídas as importâncias pagas diretamente ou repassadas a […]
Tributação prejudica o álcool mineiro
JULIANA GONTIJO – O atual nível de tributação do álcool está prejudicando os consumidores e produtores em Minas Gerais. O Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) do produto no Estado é […]
MS – ICMS será cobrado sobre soja para exportação, decide TJ
Um grupo de produtores de soja de MS terá que voltar a destinar a mesma quantidade de soja que exporta para o mercado interno e, com isso, recolher ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e […]
Centro comercial de luxo volta a ser alvo do fisco
A Daslu, o maior centro comercial de luxo do país, voltou a ser alvo de fiscalização do fisco. Um mês após a Receita Federal realizar megaoperação na loja e deter Eliana Tranchesi, dona do estabelecimento, […]
SP – Subprefeituras iniciam recebimento de impostos atrasados
Para melhorar o atendimento ao contribuinte, as 31 subprefeituras começaram a emitir demonstrativos de débitos e boletos de pagamento às pessoas que tenham dívidas com o município. Até então, os devedores tinham que se dirigir […]
Mato Grosso – Sefaz alerta sobre informação correta da GIA-ICMS
LUCIANE MILDENBERGERAssessoria/Sefaz-MTOs contabilistas de Mato Grosso têm até o dia 25 de agosto para enviar as informações da GIA-ICMS dos contribuintes, exercício 2004, à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a fim de possibilitar que […]
Goiás – Sefaz e Receita unificam ação de fiscalização
A Secretaria da Fazenda de Goiás e a Secretaria da Receita Federal vão formalizar nesta sexta-feira, 19, na sede da delegacia da Receita em Goiás, a criação do Programa de Cooperação Técnico-Fiscal, cujo principal objetivo […]
Copom mantém juros básicos da economia em 19,75% ao ano pelo terceiro mês seguido
Spensy PimentelRepórter da Agência Brasil Brasília – O Banco Central divulgou agora há pouco nota à imprensa em que comunica que o Comitê de Política Monetária do BC (Copom) manteve em 19,75% ao ano, a […]
Advocacia Geral da União pede suspensão da liminar que interrompeu funcionamento da Super Receita
Lourenço MeloRepórter da Agência Brasil Brasília ? A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu hoje (17) a suspensão da liminar que interrompeu o funcionamento da Receita Federal do Brasil, a Super Receita. O recurso foi apresentado […]
Comissão aprova isenção de IPI para veículos de carga
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou hoje o Projeto de Lei 5146/05, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que isenta os veículos de carga do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). […]
MP do Bem ficou para 18/08
O Plenário não Pôde analisar Medida Provisória 252/05, conhecida como MP do Bem por reduzir tributos, depois da MP do salário mínimo. O 1º secretário da câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PMDB-PE), encerrou a sessão ordinária […]
Jobim vota contra restituição de imposto em julgamento sobre substituição tributária
O presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, votou hoje (17/8) pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2777 proposta pelo governador de São Paulo contra lei estadual que assegura aos contribuintes, submetidos ao regime […]
Limitação de dedução de prejuízos para IR vale a partir do ano-base 1995
A limitação de 30% da dedução dos prejuízos para o Imposto de Renda imposta pela Lei n. 8.981/95 só passou a incidir a partir de 1º de janeiro de 1996, em razão do princípio da […]
Exportações gaúchas já refletem restrições aos créditos do ICMS, diz Loureiro
Paulino Menezes Loureiro preside a Comissão de Economia e DesenvolvimentoDurante reunião conjunta nesta quarta-feira (17) das comissões de Economia, Mercosul e Participação Popular, que analisa resposta do governador ao requerimento que revoga os decretos do […]
Receita vai leiloar 85 kg em jóias no Recife
A Alfândega do Aeroporto Internacional do Recife vai leiloar no dia 9 do mês que vem R$ 1,7 milhão em jóias preciosas, de 18 quilates. Será o primeiro leilão do gênero no Nordeste. O evento […]
Como funcionam as cooperativas?
Como funcionam as cooperativas? Marcela Tavares O que é uma cooperativa? Cooperativa é uma entidade fundada por grupos de profissionais de uma mesma área e que prestam serviço para empresas. Todos os integrantes de uma […]
Impostos que matam
Impostos Que Matam Autor: Gabriel Torres Este é o primeiro de uma série de três. Falar que a carga tributária no Brasil é um dos grandes vilões para o sucesso de pequenos empresários é chover no […]
