Corporativa

CVM publica novos procedimentos para celebração de Termo de Compromisso

Informação para imprensa CVM/ASC/Nº 192/00 – em 17/8/2005 14:36:00

"Deliberação 486" traz como principal inovação a Criação de um Comitê de Termo de Compromisso, que discutirá e analisará propostas antes de encaminhá-las ao Colegiado

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje (17/08/05) a "Deliberação 486", que traz como principal inovação a criação do Comitê de Termo de Compromisso, formado por Superintendentes da CVM. Esse comitê tem a função de analisar as propostas apresentadas, discutir e aperfeiçoar seu conteúdo com os proponentes, antes de enviá-las ao Colegiado, com um parecer.

A nova Deliberação, que altera as Deliberações CVM nºs 390, de 08 de maio de 2001, e 457, de 23 de dezembro de 2002, estabelece novos procedimentos para celebração de Termo de Compromisso. Dessa forma, a CVM pretende obter maior rapidez no julgamento dos processos administrativos, especialmente pela decisão acelerada sobre as propostas de Termo. A criação do Comitê retirará dos membros do Colegiado a responsabilidade pela negociação das propostas encaminhadas, em benefício da independência que deve imperar no momento de um eventual julgamento do caso e de sua disponibilidade de tempo para julgamentos. Além disso, o Comitê pretende contribuir para a formação de uma jurisprudência mais explícita no que se refere às decisões da CVM sobre tais propostas, ao mesmo tempo em que incentive a apresentação de propostas mais adequadas e de melhor qualidade pelos interessados.

O Comitê de Termo de Compromisso, cuja composição e linhas gerais de funcionamento foram estabelecidos pela Portaria no. 71, também editada hoje, é formado por cinco membros da CVM (superintendente-geral, de Fiscalização Externa, de Relações com Empresas, de Relações com o Mercado e Intermediários, e de Normas Contábeis e Auditoria). A criação do Comitê de Termo de Compromisso se insere na meta que consta do Plano Estratégico da CVM para o triênio 2005/2007, que é a de promover maior participação das áreas técnicas da CVM no processo decisório da autarquia, além de ampliar o debate interno sobre os assuntos de maior interesse para a instituição.

Audiência Pública

A Deliberação 486 mantém praticamente a totalidade das propostas constantes da minuta previamente submetida à audiência pública, finalizada no último mês de maio. Dentre as contribuições recebidas no período, a nova Deliberação incorpora uma disposição destinada a explicitar a possibilidade excepcional de exame, pelo Colegiado, de propostas de Termo de Compromisso apresentadas fora do prazo, desde que atendidas duas condições: existência de relevante interesse público e alteração da situação de fato que tenha impedido a apresentação tempestiva do pedido.

Também foram recebidos, durante a audiência pública, comentários sugerindo a supressão do dispositivo que determina a manifestação da Procuradoria Federal Especializada da CVM sobre a legalidade das propostas de Termo de Compromisso. As sugestões recebidas não convenceram a CVM a dispensar o parecer. Embora atualmente não haja previsão expressa, na prática a Procuradoria Federal Especializada já opina, a pedido do Relator, sobre grande parte das propostas apresentadas. Além disso, com as alterações implantadas, o parecer da Procuradoria ganha importância prática, podendo servir como uma espécie de relatório do processo para o Comitê de Termo de Compromisso, com uma descrição detalhada dos aspectos a serem considerados pelo Comitê em seu parecer.

Foi solicitado, também, que o texto da Deliberação deixasse mais explícito o fato de que o Colegiado não está limitado a simplesmente rejeitar ou acolher o parecer do Comitê, podendo também determinar alterações na proposta, ou solicitar esclarecimentos adicionais. Entendeu-se que tais possibilidades são inerentes aos poderes, e mesmo aos deveres, do Colegiado, dispensando a menção expressa.

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