Tributária

TRF isenta empresa do pagamento de tributos no desembaraço aduaneiro

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª) decidiu por unanimidade, na manhã de hoje (18/08), conceder mandado de segurança à Teccel Indústria e Comércio Ltda. ? empresa de pequeno porte ? para que a mesma fique desobrigada de recolher o PIS-Pasep-importação e a Cofins-importação, quando do desembaraço aduaneiro de mercadorias por ela importadas, bem como de sofrer quaisquer sanções pelo não-pagamento desses tributos.Com esta decisão de mérito, inédita na 5ª Região (que abrange seis Estados nordestinos, do Ceará a . . .

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