A decisão final sobre a expulsão de sócio é sempre da assembléia geral da associação, garantindo-se assim o atendimento do interesse da maioria dos associados. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Dia: 22 de agosto de 2005
TRF afasta Cofins na importação de empresa do Simples
Fernando Teixeira De São PauloDecisão proferida ontem pela primeira turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com sede em Recife, isentou uma empresa de pequeno porte, inscrita no Simples, do pagamento do PIS […]
Para juiz, lei ordinária não pode alterar lei complementar
O juiz concedeu liminar para desobrigar a Clínica Jandira de pagar Cofins. Ainda cabe recurso. Leia a íntegra da liminar Autos nº: 200561000115598 Impetrante: CLINICA JANDIRA LTDA Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI-SP Trata-se de […]
Impostos, margens e frete pesam no bolso
Quem cruza a divisa do Estado constata: os preços da gasolina em Santa Catarina e no Paraná são muito mais baixos do que nos postos de revenda gaúchos. Zero Hora buscou com fontes do mercado […]
Empresários paulistas querem que governo amplie prazo para quitação do ICMS
SÃO PAULO – O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP) deve enviar nos próximos dias ao governador Geraldo Alckmin um pedido de revisão dos prazos para recolhimento do ICMS (Imposto sobre […]
MS – Resposta sobre ICMS parcelado sai na próxima semana.
O pedido para que o pagamento do ICMS das empresas que participarem da Campanha Liquida Campo Grande seja parcelado foi feito, na última quarta-feira, ao secretário Estado de Receita e Controle, José Ricardo Pereira Cabral pelos […]
Acordo que acaba com incentivo a comércio deve sair próxima semana
Em entrevista concedida ao jornal Valor Econômico, o secretário Albérico Mascarenhas fala sobre a possibilidade de sair na próxima semana o acordo que põe fim aos incentivos fiscais concedidos a empreendimentos comerciais. O acerto deve […]
Empresários condenados por sonegação fiscal pedem HC ao Supremo
Dois empresários de São Paulo, Enrico Picciotto e Francisco Carlos Geraldo Calandrini Guimarães, pedem ao Supremo (HC 86489) a anulação da condenação a eles imposta por sonegação fiscal. Eles foram condenados à pena de 15 anos de prisão […]
Quem atender pessoas carentes poderá ter dedução no IR
O Projeto de Lei 5579/05, que tramita na Câmara, prevê a dedução de R$ 500 no Imposto de Renda de médicos, enfermeiros, dentistas e outros profissionais da área de saúde que prestem atendimento regular e […]
Comissão aprova compensação para aumento de PIS e Cofins
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nessa quarta-feira (17) o Projeto de Lei 3838/04, do deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), que autoriza a compensação do aumento do PIS e da Cofins. […]
Porto Alegre – Programa de Recuperação Fiscal é entregue a vereadores
O Programa de Recuperação Fiscal em Porto Alegre já está nas mãos dos vereadores. No dia 18, o secretário municipal da Fazenda, Cristiano Tatsch, compareceu à Plenária a fim de entregar o projeto de lei ao […]
Publicada resolução que altera alíquota de calçados e fertilizantes
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Resolução Camex nº 26, de 11 de agosto de 2005, que altera a Lista de Exceção à TEC (Tarifa Externa Comum) do Mercosul. Seis produtos foram […]
Fisco muda regras para emissão de certidão de débito
A Receita Federal do Brasil começa a alterar procedimentos relativos a certidões. Na última terça-feira, foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 5.512/05, determinando que as certidões negativas de débitos previdenciários, tributários federais e […]
Ação Fiscal e o Processo Administrativo ? Excertos do Código de Defesa do Contribuinte
?É direito e dever do contribuinte lutar incessantemente contra a burocracia, o formalismo, as arbitrariedades do governo e a pesada tributação que sufocam a atividade empresarial e causam o desemprego e o caos na sociedade […]
Impostos que matam – Final
Gabriel Torres Você também tem uma empresa prestadora de serviços? Pois é. Enquanto a gente estava na praia enchendo a cara de sidra Cereser na virada do ano, nosso querido presidente enterrava sem vaselina um […]
SRF – Parcelamento de débitos solicitados pela Internet
Sérgio Presta – Veirano Advogados Publicado no DOU da última sexta-feira (12/08) a IN SRF nº. 557 que trata do parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solicitado pela Internet. […]
Patrocínio de benefícios suportados pelo empregador
Numero Recurso :130924Câmara :TERCEIRA CÂMARANumero Processo :10680.011835/2001-26Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIOMatéria :IRPJRecorrente :COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIGRecorrida/interessado :DRJ-BELO HORIZONTE/MGData da Sessão :19/03/2003Relator :Victor Luís de Salles FreireDecisão :Acórdão 103-21188Resultado :DPPU – DAR PROVIMENTO PARCIAL […]
TRT AFASTA DANOS MORAIS EM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
A dispensa por justa causa provoca conseqüências negativas na vida do trabalhador. Mas o poder do empregador de rescindir o contrato de trabalho está previsto na lei, o que não resulta em indenização por dano […]
TRT-SP: trabalho em casa também gera vínculo empregatício
Para os juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o trabalhador que é contratado para realizar serviços em sua própria residência, de modo pessoal, com habitualidade, mediante subordinação, remuneração e […]
Novos atos legais
BacenComunicado n° 13.634, de 17 de agosto de 2005 – DOU de 19.08.05É divulgada a meta para a Taxa SELIC, a partir de 18 de agosto de 2005. ConfazDespacho Cotepe n° 22, de 18 de […]
Receita irá investigar fraudes em exportações
A Receita Federal prepara uma devassa nas exportações brasileiras. O objetivo é identificar operações fraudulentas que permitem às empresas obter bilhões de reais em créditos fiscais e economizar no pagamento de impostos. A operação começará […]
Receita vai fazer devassa nas exportações
A Receita Federal prepara uma devassa nas exportações brasileiras para identificar operações fraudulentas que permitem às empresas obter bilhões de reais em créditos fiscais e economizar no pagamento de impostos. A ação começa por São […]
Fiscalização da Receita cancela CNPJs
A utilização de empresas fantasma ou de fachada para operar no comércio exterior, uma das irregularidades que provocou a megaoperação de fiscalização da Receita Federal na loja de luxo Daslu, já provocou o cancelamento do […]