Tributária

Empresários condenados por sonegação fiscal pedem HC ao Supremo

Dois empresários de São Paulo, Enrico Picciotto e Francisco Carlos Geraldo Calandrini Guimarães, pedem ao Supremo (HC 86489) a anulação da condenação a eles imposta por sonegação fiscal. Eles foram condenados à pena de 15 anos de prisão pelos crimes do artigo 1º, incisos I e II da Lei 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária) e artigos 4º, caput, e 7º, incisos II e III, da Lei 7.492/86 (crimes contra o sistema financeiro), por terem deixado de recolher aos cofres públicos cerca de R$ 60 milhões . . .

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