Tributária

Finanças vota projeto que amplia punição de sonegador

A Comissão de Finanças e Tributação poderá votar nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 3670/04, que autoriza a punição do contribuinte que, tendo sonegado, paga o imposto devido antes do encaminhamento da denúncia ao Ministério Público. Atualmente, a Lei 9249/95 proíbe que esse contribuinte seja punido.A proposta, do deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE), também revoga artigo da Lei 9430/96 para permitir que a representação penal relativa . . .

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas