Trab. Previdência

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

A Turma não conheceu do recurso interposto com base no art. 105, III, a, da CF/1988, mantendo o acórdão do Tribunal a quo que asseverou que o serviço de pintura de prédio realizado como manutenção rotineira do imóvel não pode ser enquadrado no conceito de construção civil (construções, reforma ou acréscimo) previsto no art. 30, VI, da Lei n. 8.212/1991. Assim, a simples pintura no intuito de conservar e manter um imóvel não está subsumida no conceito . . .

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