Tributária

Denúncia espontânea não afasta multa punitiva por atraso de pagamento de tributos

Para os casos em que o contribuinte declara e recolhe em atraso o débito tributário, não é possível ser reconhecida a denúncia espontânea a fim de que seja excluída a multa moratória. A partir desse entendimento, a Segunda Turma atendeu o pedido da Fazenda Nacional, que agora não terá de restituir à Companhia Petroquímica do Sul (Copesul) o valor pago como multa, obrigação que havia sido dispensada em decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Essa situação se aplica a tributos sujeitos a lan . . .

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