O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública solicitando antecipação de tutela para que a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Estado se abstenha de impedir a saída do país de veículo multado […]
Dia: 29 de agosto de 2005
Medida cautelar fiscal só deve atingir bens pertencentes ao ativo permanente da empresa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido da Fazenda Nacional para bloquear os créditos que a Usina Cansanção de Sinimbu S/A possui na Secretaria do Tesouro Nacional, oriundos do Programa de […]
Ministério Público Federal entra com ação contra Super Receita
Melina FernandesSão Paulo – O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) apresentou Ação Civil Pública para manter separada a arrecadação e a gestão das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do âmbito […]
PF e Receita fazem maior ação contra remessas
FERNANDO CANZIANda Folha de S.Paulo 27 A Receita Federal enviou à Justiça listas contendo 10.021 nomes de pessoas físicas, empresas e bancos que poderão ser autuados por causa de movimentações financeiras de US$ 1,53 bilhão […]
Prazo para declaração do ITR termina no dia 30 de setembro
Brasília – O prazo para entrega da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) termina no dia 30 de setembro e a expectativa da Receita Federal é que 4,5 milhões de proprietários rurais encaminhem o documento […]
Prefeitura de São Paulo terá cadastro fiscal unificado com o da Receita Federal
A Prefeitura anunciou nesta sexta-feira (26), convênio com a Receita Federal para que a cidade integre o processo de unificação dos cadastros fiscais. O ato ocorreu durante a abertura do II Encontro Nacional de Administradores […]
MG – Projeto de lei propõe ICMS zero para arroz e feijão
Wellington PedroO governador Aécio Neves assinou nesta sexta-feira (26), em Araguari, projeto de lei para a redução a zero do ICMS para o arroz e o feijão, além de diminuição da atual alíquota do alho […]
Rachid diz que governo não vai retirar MP que criou Super Receita
Lourenço MeloBrasília ? O secretário-geral da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, órgão que uniu a Receita Federal com a Receita Previdenciária, disse que o governo não pretende retirar do Congresso a medida provisória que […]
Maranhão – REPAR – Contribuintes têm até 5 de setembro para fazer parcelamento com redução de 100% da multa
O Regime Especial de Parcelamento ? REPAR, instituído por meio da Lei 8.271, de 30/06/05, que incentiva empresas a parcelarem débitos de ICMS em até 120 meses, teve seu prazo prorrogado para 5 de setembro, […]
Indenização do artigo 1.539 do CC somente é possível se comprovada incapacidade de trabalho
A indenização prevista no artigo 1.539 do Código Civil de 1916 somente é devida quando o acidente de trabalho resultar em depreciação física ou redução do valor do trabalho. A observação foi feita pela Terceira Turma […]
INSS pode ser representado por advogado credenciado
A representação do INSS em ações judiciais deve ser exercida por procuradores de seu quadro de pessoal e, na falta destes, por advogados autônomos, sem vínculo e remunerados por serviço. A denominação ?comarca do interior? […]
Novos atos legais
Mercosul e Comércio Exterior Instrução Normativa SRF n° 560, de 19 de agosto de 2005 – DOU de 26.08.05 Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. Bahia Instrução Normativa SAT […]
Imposto Único é a saída
Marcos Cintra A corrupção é um fenômeno que se tornou uma terrível rotina em nosso país. Os fatos que estão vindo à tona envolvendo a cúpula do PT revelam que ela se institucionalizou em […]
Mais 11 Estados assinam convênio para integrar cadastros
O secretário-geral da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, informou nesta sexta-feira (26), em São Paulo, que mais 11 Estados assinaram o convênio que prevê a sincronização dos cadastros estaduais e municipais com o do […]
Justiça libera nota fiscal à empresa inadimplente
Laura Ignacio Prestadoras de serviço com débitos tributários que recorreram à Justiça para poder obter os talonários de notas fiscais nas prefeituras do litoral e interior de São Paulo conseguiram um importante precedente. Uma empresa […]
CAE examina redução de IR para quem tiver empregados com mais de 40 anos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado examinará 40 projetos em sua próxima reunião, na terça (30), entre eles uma proposta que autoriza as empresas a descontarem do Imposto de Renda devido os gastos […]
Caixa dois, uma prática comum entre as empresas
Não há escândalos no Brasil. A afirmação parece contraditória, ingênua até, diante da recente cascata de denúncias de corrupção e fraudes. Mas só à primeira vista. Na verdade, os escândalos, neste país, referem-se apenas a […]
DF – Carnês de IPTU serão enviados para 47 condomínios irregulares na próxima semana
O Governo do Distrito Federal vai enviar a cobrança do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU) para mais 47 condomínios irregulares no DF. A Secretaria de Fazenda do DF, a partir da semana que vêm, […]
Comissão aprova convenção fiscal com África do Sul
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou nesta semana a Mensagem 185/05, do Poder Executivo, que submete ao Congresso o texto de convenção assinada pelo Brasil e a África do Sul para […]
Contribuinte ganha novo meio para enviar Declaração de Isento
por: Paloma BritoSÃO PAULO – A partir deste ano os contribuintes isentos do Imposto de Renda terão a oportunidade de utilizar mais um meio de envio da Declaração Anual de Isentos (DAI): os correspondentes bancários […]
Goiás – Corregedoria inicia o trabalho de refiscalização
Com uma operação denominada refiscalização, a Corregedoria Fiscal da Secretaria da Fazenda deu o pontapé inicial para a série de atividades que devem marcar a reestruturação do órgão. Segundo Alípio de Araújo Rocha Júnior, chefe […]
Portugal – Fisco: impostos em falta subiram para 2,251 mil milhões em 2004
O montante total detectado em falta pelo Fisco no conjunto dos diferentes impostos cresceu 15,3% em 2004, face ao ano anterior, para atingir 2,251 mil milhões de euros, de acordo com o relatório de actividades […]
Governo do MS aceita recolher ICMS de liquidação em dezembro
Governo do Estado e comerciantes chegaram a um acordo no qual o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias) das vendas que no período de 8 a 11 de setembro excederem às do mesmo […]
ES – Governo reduz ICMS e aumenta competitividade do setor leiteiro
Produtores e empresários do setor leiteiro de todo o Espírito Santo comemoraram a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o segmento, de 12% para 7%. O decreto que reduz o […]
Importação subfaturada de brinquedo é alvo da Receita
As fraudes na importação de brinquedos, que envolvem o subfaturamento de preços, a pirataria e até operações irregulares para "esquentar" notas no Uruguai preocupam empresários da indústria e do comércio. Fabricantes já pedem à Polícia […]
Incentivos fiscais atraem novos investimentos para Rondônia
O governador de Rondônia, Ivo Cassol (sem partido), inaugurou ontem, 26, em Porto Velho a nova indústria de sopro de garrafas pet da Rondônia Refrigerantes, que irá atender a demanda da empresa em Porto Velho […]
Isenção de taxa de pequena empresa é aprovada em comissão
Sônia Baiocchi A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta semana o Projeto de Lei 2603/03, do deputado Anselmo (PT-RO), que isenta as micro e pequenas empresas da taxa de serviços administrativos (TSA) […]
CSSL e Ativo Fiscal Diferido
Número do Recurso: 138597 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10665.000895/2003-73 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Acórdão 103-21794 Ementa: ATIVO FISCAL DIFERIDO – A demonstração da base de cálculo da contribuição social sobre o […]