O Governo Lula está deliberadamente reduzindo o volume de devolução do Imposto de Renda retido na fonte, para os contribuintes que têm direito ao benefício, para impedir queda acentuada nos repasses do Fundo de Participação […]
Dia: 30 de agosto de 2005
Transmissão Eletrônica dos Dados da Nota Fiscal
Ajuste SINIEF n° 3/2005Em 23 de agosto de 2005, foi publicado o Ajuste SINIEF n° 3, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para autorizar a exigência da transmissão eletrônica dos dados das notas […]
RECUPERAÇÃO ESBARRA EM DÉBITO FISCAL
Cristiane Crelier e Gilmara SantosDívida com o Fisco é empecilho para empresas aderirem à possibilidade de recuperação judicial. O escritório Martinelli Advocacia Empresarial possui o caso de uma empresa (a qual prefere não ser identificada) […]
Receita Estadual do Paraná altera horário de atendimento ao contribuinte
Diante do crescente aumento dos serviços oferecidos no site da Secretaria da Fazenda do Paraná, desde a implantação da Agência de Rendas Internet (AR.internet) – área de acesso restrito a sócios e contabilistas -, a […]
Notas fiscais têm novas regras no RS
A partir de 1° de setembro, apenas as gráficas credenciadas poderão imprimir notas fiscais. O termo de acordo entre a Abigraf-RS e o Departamento da Receita Pública Estadual, assinado em 23 de maio, ainda não […]
Ministério Público gaúcho entrega relatório sobre sonegação fiscal à Assembléia Legislativa
O Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Roberto Bandeira Pereira, entregou nesta segunda-feira (29/08) ao Presidente da Assembléia Legislativa gaúcha, Deputado Iradir Pietroski, o relatório originado a partir da CPI das Carnes, referente […]
SC – Max recebe grupo que luta contra cartão integrado ao emissor fiscal.
O Secretário de Estado da Fazenda, Max Bornholdt reuniu-se, nesta segunda-feira, no Centro Administrativo, com os Deputados Dionei Silva, Clésio Salvaro, Simone Schramm e diversos representantes dos sindicatos de comerciantes e lojistas do Estado para […]
Limite para incentivo fiscal é adiado para setembro
Ygor SallesFica para a primeira semana de setembro a definição sobre o fim dos incentivos fiscais ao setor de comércio, que é o principal entrave para o avanço da Reforma Tributária.Os secretários estaduais de Fazenda […]
Imposto de Renda – Pessoa física paga parcela até quarta
Quarta-feira é o último dia para o pagamento da quinta parcela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2005, ano base de 2004. Os contribuintes vão pagar este mês juros de 5,6%. Quem não […]
Fiscos vão reduzir exigências e acelerar processos
A Receita Federal do Brasil e as secretarias de Fazenda dos Estados e municípios deram um grande passo na semana passada com vistas à redução do nível de exigência em processos envolvendo as três esferas […]
Empresas de trading questionam instrução normativa sobre receita previdenciária
A Associação Brasileira das Empresas de Trading (Abece) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3572), com pedido de liminar, contra dispositivo da Instrução Normativa 03/05 da Secretaria da Receita Previdenciária.A instrução normativa questionada, segundo a […]
Alíquota do IOF sobre seguro de vida cai para 2% na próxima quinta-feira
Por: Eduardo Barros SÃO PAULO – A alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) incidente nos seguros de vida será reduzida dos atuais 4% para 2% a partir da próxima quinta-feira, dia 1º de setembro. […]
Abicalçados encaminha à Pallocci medidas para auxiliar o setor
A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) encaminhou ao ministro da Fazenda, Antonio Pallocci, um documento solicitando a implantação de quatro medidas que ajudarão o setor calçadista a enfrentar as dificuldades que a política […]
Técnicos da Receita Federal encerrarão hoje cinco semanas de greve
Os técnicos da Receita Federal voltarão ao trabalho hoje(30), depois de cinco semanas em greve. O diretor de Aposentadorias e Pensões do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindreceita), Hélio Bernardes, informou que a […]
TST nega adicional de insalubridade a telefonista
A Telemar Norte Leste S/A foi dispensada de pagar adicional de insalubridade a uma telefonista que, na primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho, havia assegurado o recebimento dessa remuneração. A Primeira Turma do […]
TST acolhe recurso de madeireira que adota intervalo de 4 horas
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma empresa madeireira do Amazonas e declarou a validade do intervalo de quatro horas para o almoço de seus funcionários. Embora a CLT obrigue […]
Chamada de gordinha pelo chefe é indenizada em R$ 8 mil
O nome do trabalhador está incorporado ao seu patrimônio moral. Sendo assim, o empregado não pode ser chamado pelo superior hierárquico de apelido pejorativo. Este é o entendimento dos juízes da 2ª Turma do Tribunal […]
Novos atos legais
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPIAto Declaratório Executivo nº 49, de 25 de agosto de 2005 – DOU de 29.08.05Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. Legislação FederalDecreto n° 5.526, de 26 de agosto de 2005 […]
Bornhausen defende contratação de empresas de auditoria para auxiliar CPIs
Brasília – O PFL quer a contratação de empresas de auditoria para auxiliar os técnicos das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) dos Correios, da Compra de Votos e dos Bingos, nas análises de todos os […]
Fiador não responde por dívidas resultantes de aditamento de contrato de aluguel
Em contratos de aluguel, o fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ocorrido sem a sua anuência expressa, mesmo que haja cláusula prevendo a obrigação até a entrega das chaves. A decisão é da […]
Petrobras e Banco do Brasil vão à Justiça contra tributos federais
Marta Watanabe De São Paulo Se questionar tributos federais virou uma regra entre as empresas, a exceção não está nem entre as companhias controladas pelo governo federal. Numa iniciativa surpreendente, a Petrobras, juntamente com a […]
O fim das notas fiscais
A impressão de documentos fiscais começou a dar mostras de enfraquecimento no final dos anos 90. As novas tecnologias permitem cada vez mais a utilização de sistemas eletrônicos que diminuem o consumo de papel, facilitam […]
