Tributária

RECUPERAÇÃO ESBARRA EM DÉBITO FISCAL

Cristiane Crelier e Gilmara SantosDívida com o Fisco é empecilho para empresas aderirem à possibilidade de recuperação judicial. O escritório Martinelli Advocacia Empresarial possui o caso de uma empresa (a qual prefere não ser identificada) que está chegando à fase mais crítica da recuperação judicial: o momento em que a lei exige a apresentação da Certidão Negativa de Débitos fiscais (CND). Desde a proposição da lei, este tem sido o ponto de maior controvérsia no meio jurídico e de muita preocupação no meio empresarial. Isso porque dificilmente . . .

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