Tributária

Presidente Vidigal cobra ações mais efetivas contra sonegação

Fortaleza (CE) ? Adequar a economia de modo a que se reduzam os espaços da informalidade e, assim, todos pagando menos impostos, possa o Estado arrecadar mais foi a proposta do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, no Fórum Regional Nordeste, que reuniu, sob o patrocínio do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), secretários de Fazenda dos Estados, empresários, juristas, lideranças acadêmicas e representantes da OAB e do Ministério Público.

O tema principal do fórum foi "Concorrência Desleal e os Impactos no Crescimento Econômico". O presidente do STJ foi o expositor do painel "Visão do setor Judiciário". O presidente do ETCO, Emerson Capaz, apresentou um estudo sobre informalidade e seus impactos na economia.

Lembrando que a economia formal trabalha sob uma das maiores cargas tributárias do mundo (36% do PIB nacional), o presidente Vidigal disse que, mesmo com os sucessivos recordes de arrecadação anunciados pela Receita Federal, há uma inadimplência estimada em quase R$ 500 bilhões. "A soma do que não foi pago por evasão, sonegação ou refinanciamento corresponde a 141% de tudo que foi arrecadado no ano passado."

"Ora", disse o presidente do STJ, "isso é muito preocupante. Não pode haver democracia se o Estado não arrecada corretamente e se, com o que arrecada, não consegue atender às demandas da sociedade. Orçamento fraco é democracia fraca. A democracia não se sustenta se o orçamento não consegue suprir, com investimentos, a infra-estrutura e os compromissos do Estado com o desenvolvimento social".

Falando de improviso, o presidente Vidigal chamou a atenção para o fato de que, nos débitos em cobrança, os valores devidos ao fisco caíram enquanto o número de devedores aumentou. "As pessoas físicas em débito passaram de 1,750 milhão em abril de 2004 para 2,250 milhões até julho último ? uma expansão de 28,5%. Mas os débitos passaram de R$ 1,047 bilhão para R$ 1,093 bilhão," disse.

"Já o número de pessoas jurídicas em dívida com o fisco avançou de 1,57 para 1,79, ou seja mais 14%. O montante devido caiu de R$ 4,27 bilhões para R$ 2,26 bilhões, ou seja, menos 47%."

E prosseguiu: "Enquanto isso, a conta em processos em tramitação na Justiça nos quais se discutem alíquotas, compensações, cobranças, anulação de multas cresceu R$ 9,4 bilhões, ou seja, o dobro do que há em pagamentos em atraso, passando de R$ 46,7 bilhões para R$ 56,1 bilhões (alta de 20,12 % em um ano)."

Isso reforça, segundo o presidente do STJ, a idéia de que as grandes empresas, contando com o reforço de suas consultorias e assessorias jurídicas, buscam resolver suas agruras na Justiça, só restando às pequenas os tortuosos caminhos que levam à inadimplência.

No total, os débitos questionados na Justiça e, administrativamente na própria Receita Federal, passaram de R$ 176, 9 bilhões para R$ 222,1 bilhões (avanço de 25,5%).

Estima-se em US$ 10 bilhões só a evasão fiscal. A União Federal se declara credora de mais de R$ 185 bilhões em impostos não pagos e anotados em mais de dois milhões de processos judiciais.

"Temos de trabalhar contra a cultura da sonegação. Temos de derrubar barreiras estatais à economia formal, legalizada, que precisa ser mais prestigiada pelo Estado brasileiro. São esses altos custos impostos à formalidade, incluindo aí altos encargos trabalhistas e previdenciários, que estimulam o crescimento da economia informal", declarou.

As empresas da economia informal, conforme avaliou, não têm como chegar ao Judiciário em busca do cumprimento de contratos, por exemplo. As ações da economia informal travam o crescimento do país. Essa economia no Brasil responde por cerca de 40% do PIB.

Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) sobre 50 mil empresas de pequenos negócios que empregam até cinco pessoas revela que apenas 15% dessas empresas pagam impostos; apenas 12% estão registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e só 21% têm personalidade jurídica. A economia informal no Brasil ocupa 56% da população.

"Temos de ajustar a nossa economia, ampliando espaços de atração da economia informal para a legalidade. E, assim, todos pagando menos e o Estado brasileiro arrecadando mais, sairemos dessa paralisia a que estamos condenados e vamos poder investir em infra-estrutura e no desenvolvimento econômico e social", afirmou.

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