I DA NECESSIDADE DO PARECER O Grupo de Trabalho, constituído pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria nº 546, de 20.12.2002, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 26.12.2002 (Portaria […]
Mês: setembro 2005
Super Receita terá estrutura ”mais definitiva” no primeiro semestre de 2006, diz Rachid
Brasília – O secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, disse que uma estrutura unificada entre as secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária – a chamada Super Receita – deve ser concluída […]
Sefaz MT afasta agentes de tributos acusados de sonegação fiscal
LUCIANE MILDENBERGERA Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), por meio da Corregedoria Fazendária, afastou do exercício funcional nove agentes de tributos estaduais acusados de envolvimento em suposto esquema de sonegação fiscal, na denominada Operação Quimera. […]
Sai primeira liminar contra novo ITBI de SP
Felipe Frisch De São PauloA construtora Gafisa conseguiu a primeira liminar contra o novo Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) do município de São Paulo. A empresa garantiu, na 8ª Vara da Fazenda […]
Receita alerta para e-mails falsos sobre IR de isentos
Desta vez, os e-mails informam que o objetivo é facilitar a entrega da declaração de isento de 2005 – o prazo final é 30 de novembro. A Receita alerta os contribuintes para que tomem cuidado com […]
Prefeitura envia à Câmara projeto de lei que acaba com a taxa do lixo
O prefeito de São Paulo anunciou nesta quinta-feira, 29/9, em entrevista coletiva à imprensa, que a Prefeitura enviou à Câmara Municipal três projetos de lei sobre questões tributárias. Entre eles, está o projeto que extingue […]
Leão cobra R$ 1 milhão de Meirelles
A Receita Federal impôs multa de R$ 527 mil, valor que acrescido de multas e juros chega a R$ 1 milhão, ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, acusado de sonegar impostos por meio da […]
Governo amplia cobrança do IPTU e TLP nos condomínios irregulares do DF
Brasília, 29/09/2005 (Secretaria de Comunicação Social — Agência Brasília de Notícias) – O secretário de Fazenda do Distrito Federal, Valdivino José de Oliveira, fixou os prazos de vencimento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial […]
RJ – Decreto beneficia participantes da Feira de Moda Praia
As empresas que estão participando do Cabo Frio Fashion Beach terão prazo especial de 120 dias, contados a partir do dia de apuração, para pagamento do ICMS. A medida foi determinada pelo Decreto 38.311, da […]
Carga tributária alcança 39,34% do PIB no 1º semestre, informa IBPT
SÃO PAULO – No primeiro semestre de 2005, a carga tributária brasileira totalizou R$ 361,4 bilhões, segundo levantamento do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) divulgado nesta quinta-feira (29). O resultado se refere à soma […]
Termina prazo de entrega da declaração do ITR
Até agora foram enviadas 3,95 milhões de declarações. Nesse total não está incluído o volume entregue em papel. A expectativa da Receita Federal do Brasil é receber 4,5 milhões de documentos, o mesmo número do […]
TST: intervalo de rurícola segue usos e costumes e não a CLT
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um empregador rural do Mato Grosso e afastou a incidência da Consolidação das Leis do Trabalho sobre o intervalo intrajornada de trabalhador rural. De […]
TST: adicional noturno integra base de cálculo de hora extra
O adicional noturno, acréscimo legal devido ao trabalhador que atua no período entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, integra a base de cálculo das horas extras trabalhadas […]
TRT-SP: patrão não precisa recolher contribuição previdenciária de diarista
Para a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o empregador não precisa recolher a contribuição de sua diarista para a previdência social. O entendimento da turma foi aplicado no julgamento […]
Processo envolve 800 empresas
João Carlos Roxo Sanches, 27 anos, estudante de artes plásticas, radialista, treinado para atuar em guerrilhas, recém-chegado de uma viagem de moto pelo Chile, "a la Che Guevara", está deixando centenas de empresas brasileiras em […]
Previdência complementar – integralização de cotas de fundos de investimento
Na Decisão-Conjunta CVM/SPC Nº 10/2005, DOU 28/09/05, o Colegiado da CVM e a Secretaria de Previdência Complementar – SPC, estabeleceram que a integralização, com ações, de cotas de fundos de investimento destinados, exclusivamente, a investidores qualificados e […]
Planejamento sucessório evita gasto extra de empresários
Maira Escovar São Paulo/SP – Você já parou para pensar em como sua família vai dividir a herança que você deixar? Essa é uma questão que raramente ocupa a agenda dos empresários, sempre preocupados em investimentos e […]
GLOSA DE DOAÇÃO A FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ementa :GLOSA DE DOAÇÃO A FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI nº 9.250/95 – ESPÍRITO DA LEI – VINCULAÇÃO DA DOAÇÃO – Uma vez comprovada a destinação a única e exclusiva entidade […]
Novos atos legais
Trabalho e PrevidênciaPortaria Conjunta n° 1, de 12 de setembro de 2005 – DOU de 29.09.05Normatiza o uso da Internet e da Intranet na Previdência Social. Portaria Conjunta n° 2, de 12 de setembro de […]
Parecer-PFN-IPI – Crédito Presumido
P A R E C E R PGFN Nº 405/2003 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero (0%) não confere direito ao crédito presumido do IPI, quer por […]
Aproveitamento de Créditos de IPI nas aquisições de insumos Isentos ou com alíquota zero – A contradição do Supremo Tribunal Federal
Eduardo Arrieiro Elias[1] I ? Introdução O presente ensaio tem por escopo demonstrar o posicionamento da Suprema Corte acerca do aproveitamento de créditos de IPI nas aquisições de insumos isentos ou tributados à alíquota-zero. Para […]
IRPJ – Reavaliação do Ativo Permanente
Ementa :IRPJ ? REAVALIAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE ? A reavaliação da marca e imóvel procedida em virtude de erro de fato substancial pode e deve ser corrigida e o registro contábil deve ser estornado para […]
IRPJ – Contratos de Longo Prazo
Texto da Decisão : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/REPIQUE E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, BEM COMO EXCLUIR O […]
CONSULTA A DOCUMENTOS DE CIAS ABERTAS –
O acesso aos documentos de Cias Abertas ficou mais fácil. O número de cliques foi reduzido e a navegação está mais simples. Em Acesso Rápido, basta clicar em "ITR, DFP, IAN, IPE e outras informações" ou […]
Prazo recursal corre a partir da data de circulação no diário na comarca do interior
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou tempestivo (dentro do prazo legal) um recurso apresentado pelo Banco Sudameris S/A em uma ação de execução movida contra a Prudenrec Máquinas Agrícolas, da cidade de Presidente Prudente […]
Novos atos legais
BacenResolução 3.317, de 26 de setembro de 2005 – DOU de 28.09.05RETIFICAÇÃO Legislação FederalLei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005 – DOU de 28.09.05Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e […]
Férias: CLT garante prazo mínimo de 10 dias de descanso
Por: Ademar RodriguesSÃO PAULO – De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), uma empresa não pode dividir por um período inferior a dez dias as férias de um funcionário. Caso descumpra a norma, […]
São Paulo vai protestar devedores
O Estado de São Paulo adotou uma estratégia – um tanto polêmica – que tem como objetivo principal recuperar créditos de baixos valores cuja cobrança por meio judicial não compensaria, como no caso das inúmeras […]
Alagoas – Sefaz e MP em parceria na Operação
A Secretaria Executiva de Fazenda (Sefaz) e o Ministério Público Estadual apresentaram hoje os primeiros resultados da Operação Guará feita em parceria com químicos e promotores de Justiça do Rio Grande do Sul. A ação […]
Relator divulga parecer sobre MP da Super-Receita
O relator da Medida Provisória 258/05, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), concluiu um parecer preliminar do projeto de conversão que vai apresentar à medida que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. A MP […]
