EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, MANUTENÇÃO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO E CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA EM GERAL, A Secretaria da Receita Federal, com base nas Leis Federais n° 10.637/02 e 10.833/03 (editadas com […]
Dia: 1 de setembro de 2005
Consumidor final não pode pleitear repetição de indébito na substituição tributária progressiva do ICMS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido da empresa Transportadora Colorado Sul Ltda., que pretendia ver reconhecido o seu direito líquido e certo ao ressarcimento de parte do valor de Imposto […]
MT – Estado divulga último prazo para emissão da AIDF manual
LUCIANE MILDENBERGERAssessoria/Sefaz-MTA Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) informa os contribuintes que a partir desta quinta-feira (01.09), a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) será concedida apenas eletronicamente, e não mais manual. Dessa forma, […]
Governo e oposição apóiam retirada da MP do Bem
Em votação simbólica, o Plenário aprovou o requerimento do PSDB e retirou de pauta a Medida Provisória 252/05, conhecida como MP do Bem por reduzir tributos para diversos setores da economia. Apesar de o requerimento […]
Câmara Municipal de São Paulo aprova programa de parcelamento de tributos
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta terça-feira (30/08), em primeira votação, o projeto de lei 388/05, que cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). O objetivo dessa proposta do Executivo paulistano é permitir […]
ICMS na importação pelo sistema de leasing
Recurso Extraordinário (RE) 206069Estado de São Paulo x FANAVID ? Fábrica Nacional de Vidros de Segurança LtdaRelatora: Ellen GracieO RE foi interposto contra acórdão do TJ/SP, que entendeu não ser legítima a exigência do ICMS […]
RS altera regulamento do ICMS
ALTERAÇÕES NO RICMS: Art. 1º: 1995 – Prot. ICMS 9/05 – Exclui do regime de substituição tributária as operações com água mineral destinadas ao Estado do Paraná. (Lv. III, art. 5º, tabela, item I)Art. 2º: […]
Sefaz de Goiás autua Cesp por sonegação de ICMS
A Cesp, Companhia Energética de São Paulo, foi autuada pela Secretaria da Fazenda por não estar recolhendo aos cofres públicos de Goiás, o ICMS devido na operação de venda de energia elétrica a uma indústria […]
São Bernardo reduz ISS de imóveis
Mariana OliveiraDo Diário do Grande ABCA construção civil ganhará um incentivo a partir de 2006 em São Bernardo. O prefeito da cidade, William Dib, anunciou terça-feira a redução do ISS (Imposto Sobre Serviços) para o […]
Calculadora online ajuda a lei de incentivos
Investir em patrocínio através de leis de incentivo acaba de ficar mais fácil. A Patrolink, uma central de patrocínios online, está lançando uma calculadora na web. O objetivo é fazer com que as empresas identifiquem […]
CDA vale apenas com valores discriminados
Não é admissível a Certidão de Dívida Ativa (CDA) englobar mais de um exercício sem fazer, em relação a cada um, as discriminações, e tampouco englobar num só valor, sem qualquer discriminação, o valor da […]
Isento: Receita começa a receber declaração
A Receita Federal do Brasil começa a receber nesta quarta-feira (1º) a Declaração de Isento deste ano. Estão obrigadas a prestar contas as pessoas que tiveram rendimentos tributáveis de até R$ 12.696 em 2004. As […]
TRT-SP determina devolução de descontos que reduziram salário a zero
Para a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe o desconto salarial para compra de bem do empregador que não seja para proveito […]
A evasão de divisas e a legislação
Ives Gandra da Silva Martins Algumas vezes tenho escrito sobre o tema, preocupado com o permanente desprezo com que autoridades tratam o direito constitucional, sempre que cuidam do tema da saída de ativos monetários ou […]
Previsto novo corte de impostos
Segundo ele, o Governo espera perder R$ 1,1 bilhão em receitas tributárias por conta dessas desonerações. Este custo foi incluído na proposta orçamentária de 2006, encaminhada ontem ao Congresso Nacional. Bernardo disse que o Governo […]
“Super-Receita” mira 7.900 grandes empresas
A "Super-Receita" preparou uma lista única dos maiores contribuintes (pessoas jurídicas) de tributos federais e contribuições previdenciárias do país. São 7.900 empresas que passam a ser um dos principais alvos da fiscalização do novo órgão. […]
Projeto de simplificação de registro comercial segue para o Congresso
O ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, abriu a 7ª Plenária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte falando sobre as principais iniciativas para o setor. O ministro disse que o governo […]
Novos atos legais
BacenCarta-Circular n° 3.203, de 30 de agosto de 2005 – DOU de 31.08.05Esclarece acerca da formalização de operações de crédito rural. Mercosul e Comércio ExteriorCircular nº 56, de 29 de agosto de 2005 – DOU […]
Ação penal contra trabalhador não suspende causa trabalhista
A existência de ação penal (Justiça Comum) contra o trabalhador não implica na suspensão do processo trabalhista até que a culpabilidade do empregado seja comprovada ou não no juízo criminal. O entendimento foi firmado pela […]
Cargo de confiança bancário não exige subalternos
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Antonio Barros Levenhagen, acolheu recurso do Santander Meridional S/A e excluiu da condenação imposta ao banco o pagamento de horas extras a […]
COPES: Novo modelo ainda gera dúvidas em segurados
Da Redação (Brasília) – Embora as novas orientações tenham sido divulgadas por meio da imprensa e o sistema tenha sido testado em seis cidades antes da implantação, a Cobertura Previdenciária Estimada (Copes) ainda gera dúvidas […]
Hospital terá de pagar horas extras por aumento de jornada
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) restabeleceu uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região), que condenou o Hospital Nossa Senhora da […]
Contribuintes reagem à ação da Super-Receita em acordo
Danilo Gaiotto/Rafael GodoiOs contribuintes estão se municiando de argumentos jurídicos para afastar a intervenção da Receita Federal nos acordos trabalhistas sujeitos à homologação judicial. A possibilidade de intromissão do órgão federal advém da unificação promovida […]