Tributária

Câmara Municipal de São Paulo aprova programa de parcelamento de tributos

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta terça-feira (30/08), em primeira votação, o projeto de lei 388/05, que cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). O objetivo dessa proposta do Executivo paulistano é permitir que os contribuintes inadimplentes junto ao fisco municipal promovam a regularização de seus débitos, de forma parcelada. O projeto ainda precisa ser votado em segunda discussão pelos vereadores.O projeto estabelece que débitos diante do fisco, por pessoas físicas ou jurídicas, podem ser de origem de Imposto sobre Serviços . . .

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