Tributária

Câmara Municipal de São Paulo aprova programa de parcelamento de tributos

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta terça-feira (30/08), em primeira votação, o projeto de lei 388/05, que cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). O objetivo dessa proposta do Executivo paulistano é permitir que os contribuintes inadimplentes junto ao fisco municipal promovam a regularização de seus débitos, de forma parcelada. O projeto ainda precisa ser votado em segunda discussão pelos vereadores.
O projeto estabelece que débitos diante do fisco, por pessoas físicas ou jurídicas, podem ser de origem de Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) e outros tributos municipais. Esses débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004.

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