Tributária

Contribuintes reagem à ação da Super-Receita em acordo

Danilo Gaiotto/Rafael Godoi
Os contribuintes estão se municiando de argumentos jurídicos para afastar a intervenção da Receita Federal nos acordos trabalhistas sujeitos à homologação judicial. A possibilidade de intromissão do órgão federal advém da unificação promovida pela instituição da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita, criada pela Medida Provisória nº 258/2005. Segundo especialistas, as empresas deverão entrar com ações judiciais para garantir que a Receita Federal não promova excessos visando acréscimo de arrecadação.
Antes da entrada em vigor da Super-Receita, apenas o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) era notificado para apresentar recurso nos acordos trabalhistas sujeitos à homologação judicial. Agora, com a edição da medida provisória, tais notificações passam a ser endereçadas ao órgão único, permitindo à Receita Federal fiscalizar também as homologações de acordo.

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