Tributária

ICMS na importação pelo sistema de leasing

Recurso Extraordinário (RE) 206069
Estado de São Paulo x  FANAVID ? Fábrica Nacional de Vidros de Segurança Ltda
Relatora: Ellen Gracie
O RE foi interposto contra acórdão do TJ/SP, que entendeu não ser legítima a exigência do ICMS na importação, pelo sistema de leasing, de equipamento destinado ao ativo fixo da empresa.
Em discussão: Saber se incide ICMS na importação de ativo fixo da empresa pelo regime de arrendamento mercantil.
PGR: opinou pelo não conhecimento do RE.

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