Legislação

Novos atos legais

Bacen

Carta-Circular n° 3.203, de 30 de agosto de 2005 – DOU de 31.08.05
Esclarece acerca da formalização de operações de crédito rural.

Mercosul e Comércio Exterior

Circular nº 56, de 29 de agosto de 2005 – DOU de 31.08.05
Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC),

Circular n° 57, de 29 de agosto de 2005 – DOU de 31.08.05
Tornar público que informações, direcionadas ao Brasil, sobre o esquema do Sistema Geral de Preferências (SGP) da Bulgária, baseadas nas legislações acima mencionadas, bem como na publicação da UNCTAD, encontram-se disponíveis no sítio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Telecomunicações

Consulta Pública n° 639, de 29 de agosto de 2005 – DOU de 31.08.05
Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV, visando permitir o uso dos canais 198, 199 e 200 na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom.

Trabalho e Previdência

Portaria n° 1.468, de 30 de agosto de 2005 – DOU de 31.08.05
Dispõe sobre a auditoria-fiscal direta e indireta nos regimes próprios de previdência social.

Portaria DAT n° 227, de 30 de agosto de 2005 – DOU de 31.08.05
Aprova o novo texto proposto para o Estatuto da FASCEMAR – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

Portaria DAT n° 228, de 30 de agosto de 2005 – DOU de 31.08.05
Aprova o novo texto proposto para o Estatuto da CASFAM – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA FÁBIO ARAÚJO MOTTA.

Tributos Federais

Portaria INMETRO n° 158, de 29 de agosto de 2005 – DOU de 31.08.05
Dispõe sobre a necessidade de que todo veículo porta-contêiner, fabricado no País ou importado, não ofereça riscos à segurança dos seus usuários e de terceiros.

Deliberação n° 206, de 30 de agosto de 2005 – DOU de 31.08.05
Aprova o projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento.

Bahia

Instrução Normativa n° 50, de 30 de agosto de 2005 – DOE de 31.08.05
A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS , na primeira operação realizada pelos produtores ficam alterados os produtos Alho e Milho.

Espírito Santo

Decreto n° 1.530-R, de 30 de agosto de 2005 – DOE de 31.08.05
Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Espírito Santo

Comunicado SUTRI n° 5, de 30 de agosto de 2005 – DOE de 31.08.05
Para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT n° 1.731, de 29 de agosto de 2005 – DOE de 30.08.05
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de setembro e outubro de 2005.

Pará

Instrução Normativa n° 15, de 30 de agosto de 2005 – DOE de 31.08.05
Estabelece procedimentos com relação ao estoque de cola de contato (cola de sapateiro).

Instrução Normativa n° 16, de 30 de agosto de 2005 – DOE de 31.08.05
Estabelece procedimentos com relação ao estoque de madeira serrada e compensado.

Paraíba

Portaria GSER n° 189, de 29 de agosto de 2005 – DOE de 31.08.05
Fixar em 6%(seis por cento) a carga tributária do ICMS a recolher, com base no preço de pauta da cabeça do gado bovino, nas entradas procedentes de outros Estados e nas operações promovidas por contribuintes não inscritos no CCICMS deste Estado.

Portaria GSER n° 190, 29 de agosto de 2005 – DOE de 31.08.05
Estabelecer os valores a serem aplicados, constantes da relação anexa, para efeito da pauta fiscal de produtos.
Art. 2° Prevalecer o valor efetivo do produto no documento fiscal, para efeito de base de cálculo para o ICMS, quando este for superior ao valor mínimo, ora estabelecido na tabela da pauta fiscal de produtos.

Pernambuco

Decreto n° 28.312, de 30 de agosto de 2005 – DOE de 31.08.05
Introduz aterações no Decreto n° 25.372, de 09 de abril de 2003, que estabelece o sistema de escrituração fiscal digital-SEF para o contribuinte do ICMS.

Portaria SF N° 147, de 30 de agosto de 2005 – DOE de 31.08.05
A Secretária da Fazenda, tendo em vista a necessidade de divulgar o preço médio ponderado a consumidor final – PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação – QAV, Gás Liquefeito de Petróleo – GLP e álcool etílico hidratado combustível

Rio Grande do Sul

Decreto n° 43.989, de 30 de agosto de 2005 – DOE de 31.08.05
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

São Paulo

Resolução SF n° 27, de 29 de agosto de 2005 – DOE de 31.08.05
Divulga os índices percentuais de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2006

Sergipe

Portaria SEFAZ n° 899, de 25 de julho de 2005 – DOE de 01.08.05
Altera o Tabela IV do Anexo I da Portaria n° 400, de 14 de abril de 2005, que disciplina a apuração e forma da utilização do crédito fiscal acumulado e cria os Anexos I, II, III, e IV, constituídos de planilhas fiscais e o Manual de Instrução para preenchimento dos citados anexos, destinadas a apurar os referidos créditos acumulados

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